Vereadores não receberão 13º salário neste final de ano

A Câmara Municipal de São João del Rei aprovou o fim do pagamento do 13º para os vereadores. A medida segue recomendação do Ministério Público que afirma que a constituição não prevê o abono.

É necessário observar que o fato dos edis optarem por não receber essa gratificação não é uma benesse concedida ao povo ou a qualquer outra instituição.Segundo a Constituição, o acréscimo de gratificação ou abono, além da remuneração por subsídio já fixado, é vedado ao cargo de vereador, assim como qualquer outro cargo eletivo, como prefeito, deputado estadual e federal.

Os que defendem a legalidade alegam que o 13º salário na verdade é uma espécie de gratificação natalina e se tornaria legal apenas se estivesse anteriormente prevista em lei municipal específica para a existência de dotação com essa finalidade. Os contrários a legalidade argumentam que o vereador não é funcionário público, portanto não tem direito a salário. O que ele ganha é subsídio e não cabe mais um salário.

Mesmo com a recomendação do Ministério Público para que a lei fosse revogada devido a sua inconstitucionalidade, a presidente da Câmara de Vereadores, Jânia Costa Pereira da Silveira (PTB), afirmou que a retirada da lei partiu de uma decisão pessoal. “Eu já havia comunicado no meu mandato que como presidente da Câmara não autorizaria pagamento do 13º. Por isso, estamos revogando essa lei datada de 2007. Em decorrência dessa ilegalidade muitos vereadores de outros municípios estão tendo que devolver o dinheiro. É inconstitucional”, afirmou.

Fonte: Gazeta - São João Del Rei

Pena que é em São João Del Rei!

O motivo alegado para não se fazer nada na cidade é a “crise econômica”. Se a Câmara Municipal também tomar esta iniciativa e revogar a lei que autoriza o pagamento do 13º aos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) será feita uma economia de R$ 66.992,23 no mês de dezembro. É pouco, comparado com os gastos de pagamento com pessoal, mas é uma ajuda para os cofres públicos. Imaginem se faltar apenas R$ 60.000,00 para completar o pagamento deste benefício aos servidores!

Poderiam utilizar esta verba e conceder um abono natalino aos servidores legalmente investidos nos cargos. Seria mais de R$ 50,00 para cada um, além do 13º salário.

Esperamos esta iniciativa também em nossa cidade. É só aguardar para saber. Em fevereiro/2010, publicaremos o pagamento ou não deste benefício.