Para tentar "clarear" um pouco esta história, com imparcialidade, publicamos parte de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho. Já pesquisamos várias decisões e observamos que o município está tendo decisão favorável em todas, no que diz respeito aos trabalhadores da Coletec.Processo : 00080-2009-049-03-00-0-RO
O contrato de trabalho do reclamante vigora de 2.1.03 (fl. 7) até a presente data, em vista do contrato civil firmado pelos reclamados, mediante o qual o segundo delegou ao primeiro ‘os serviços públicos da Usina de Reciclagem no Município de Santos Dumont, autorizada na exploração dos serviços particulares de produtos afins, [...], incluindo fornecimento de equipamento e mão-de-obra ...’, conforme se verifica da cláusula primeira do contrato de fls. 26/28, tratando-se, pois, de prestação de serviços continuados, o que implica a responsabilização subsidiária do tomador à luz do contido no inciso IV da Súmula 331 do TST.
“O Município celebrou com a 1ª reclamada, Coletec Ltda., Contrato de Prestação de Serviços que possui o seguinte objeto:
“Cláusula Primeira – Objeto – É objeto deste contrato a prestação, sob regime de empreitada, dos serviços públicos da Usina de Reciclagem no Município de Santos Dumont, autorizada na exploração dos serviços particulares de produtos afins, neste Município, incluindo o fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, tudo a ser prestado pela contratada nos termos e condições do edital-base e inteiro teor da sua proposta comercial e, ainda, atendidas as especificações e metas estabelecidas no Anexo V do edital origem”.
Vê-se que a redação é um tanto contraditória, pois fala, inicialmente, em “prestação dos serviços públicos da Usina de Reciclagem”, quando, na verdade, o verdadeiro objeto do contrato está na segunda etapa da cláusula, a saber: exploração dos serviços particulares de produtos afins.
Veja-se que a Constituição, ao definir as competências dos entes políticos, delegou aos municípios a missão de “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (inciso V, art. 30).
Não se pode presumir, portanto, que a reciclagem e a compostagem de lixo integrem os serviços essencialmente públicos de qualquer município brasileiro, pois, consoante leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação (...); isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria” (in Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pp. 93/94).
No caso de Santos Dumont, de acordo com os termos postos na contestação – e não refutados pelo ex-adverso, é importante destacar –, a “exploração dos serviços particulares da reciclagem (...), por força do art. 185 da Lei Orgânica Municipal (L. n. 2.252/90 ...), não se insere nos objetivos finalísticos ou intermediários da administração do ente público”.
Portanto, a obrigação da municipalidade, na hipótese, esgota-se ao dar nobre destino ao material coletado, sendo que a atividade empresária realizada na usina de reciclagem não se inclui entre os objetivos finalísticos ou mesmo intermediários da administração pública – isso é incontroverso nos autos –, ainda que os bens móveis e imóveis da usina pertençam ao patrimônio público.
Sem dúvida, trata-se de situação sui generis, onde a empresa recebe da municipalidade para desenvolver sua atividade-fim, além de estar livre para negociar o produto final de sua cadeia produtiva. Lucra, portanto, nas “duas pontas”.
Nesse contexto, o Município de Santos Dumont não se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho despendida pelos empregados da Coletec, de modo a lhe atrair o status de agente garantidor dos direitos trabalhistas.
Descabe, portanto, neste caso, a aplicação da subsidiariedade prevista na Súmula n. 331/TST”.
CONCLUSÃO
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da Egrégia Turma Recursal de Juiz de Fora, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para absolver o município da responsabilidade subsidiária a ele atribuída, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.
Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2009.
“O Município celebrou com a 1ª reclamada, Coletec Ltda., Contrato de Prestação de Serviços que possui o seguinte objeto:
“Cláusula Primeira – Objeto – É objeto deste contrato a prestação, sob regime de empreitada, dos serviços públicos da Usina de Reciclagem no Município de Santos Dumont, autorizada na exploração dos serviços particulares de produtos afins, neste Município, incluindo o fornecimento de equipamentos e mão-de-obra, tudo a ser prestado pela contratada nos termos e condições do edital-base e inteiro teor da sua proposta comercial e, ainda, atendidas as especificações e metas estabelecidas no Anexo V do edital origem”.
Vê-se que a redação é um tanto contraditória, pois fala, inicialmente, em “prestação dos serviços públicos da Usina de Reciclagem”, quando, na verdade, o verdadeiro objeto do contrato está na segunda etapa da cláusula, a saber: exploração dos serviços particulares de produtos afins.
Veja-se que a Constituição, ao definir as competências dos entes políticos, delegou aos municípios a missão de “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (inciso V, art. 30).
Não se pode presumir, portanto, que a reciclagem e a compostagem de lixo integrem os serviços essencialmente públicos de qualquer município brasileiro, pois, consoante leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos; no direito brasileiro, a própria Constituição faz essa indicação (...); isto exclui a possibilidade de distinguir, mediante critérios objetivos, o serviço público da atividade privada; esta permanecerá como tal enquanto o Estado não a assumir como própria” (in Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, pp. 93/94).
No caso de Santos Dumont, de acordo com os termos postos na contestação – e não refutados pelo ex-adverso, é importante destacar –, a “exploração dos serviços particulares da reciclagem (...), por força do art. 185 da Lei Orgânica Municipal (L. n. 2.252/90 ...), não se insere nos objetivos finalísticos ou intermediários da administração do ente público”.
Portanto, a obrigação da municipalidade, na hipótese, esgota-se ao dar nobre destino ao material coletado, sendo que a atividade empresária realizada na usina de reciclagem não se inclui entre os objetivos finalísticos ou mesmo intermediários da administração pública – isso é incontroverso nos autos –, ainda que os bens móveis e imóveis da usina pertençam ao patrimônio público.
Sem dúvida, trata-se de situação sui generis, onde a empresa recebe da municipalidade para desenvolver sua atividade-fim, além de estar livre para negociar o produto final de sua cadeia produtiva. Lucra, portanto, nas “duas pontas”.
Nesse contexto, o Município de Santos Dumont não se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho despendida pelos empregados da Coletec, de modo a lhe atrair o status de agente garantidor dos direitos trabalhistas.
Descabe, portanto, neste caso, a aplicação da subsidiariedade prevista na Súmula n. 331/TST”.
CONCLUSÃO
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão da Egrégia Turma Recursal de Juiz de Fora, julgou o presente feito e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para absolver o município da responsabilidade subsidiária a ele atribuída, vencido o Exmo. Desembargador Relator, que negava provimento ao apelo.
Juiz de Fora, 09 de dezembro de 2009.
MARCELO LAMEGO PERTENCE
DESEMBARGADOR RELATOR
DESEMBARGADOR RELATOR
Veja outros, de um total de 44:
1-00912-2009-049-03-00-8 RO
2-00357-2009-132-03-00-0 RO
3-00357-2009-049-03-00-4 RO
4-00352-2009-049-03-00-1 RO
5-00369-2009-049-03-00-9 RO
1-00912-2009-049-03-00-8 RO
2-00357-2009-132-03-00-0 RO
3-00357-2009-049-03-00-4 RO
4-00352-2009-049-03-00-1 RO
5-00369-2009-049-03-00-9 RO
Comentários
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!