No dia 25 de janeiro, entrou na pauta do dia, o projeto de lei nº 003/2010, que “INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após inúmeros pedidos de vistas, reuniões com o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Geovane Martins, este projeto foi aprovado em 05 de abril e sancionado em 27 de abril, transformando-se na Lei nº 4.093.Segundo a Lei nº 4.093, de 27 de abril de 2010, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual e dá outras providências, hoje, dia 05, deveria ser comemorado o "Dia Municipal da MPE OU MEI e do Desenvolvimento”.
Segundo o artigo 57° (grafia errada em toda a lei, porque não se usa numeral ordinal a partir do décimo artigo na redação de qualquer lei), em seu parágrafo único, "Nesse dia será realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, quando serão ouvidas as lideranças empresariais e debatidas as propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica."
Hoje haverá audiência pública ou a campanha eleitoral a favor de determinados candidatos foi mais importante?
Houve ampla divulgação desta audiência, caso ela se realize?
Com qual objetivo foi elaborada e aprovada esta lei?
Fizemos estas perguntas, mas já sabemos as respostas.
Como todas, esta foi mais uma lei sancionada para não ser aplicada, simplesmente para mostrar que existe uma regulamentação municipal sobre o tema.
Não existe preocupação alguma com desenvolvimento ou com qualquer outra coisa que diga respeito a nossa cidade.
A ADESAN - Agência de Desenvolvimento de Santos Dumont, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal, ficou sabendo da existência desta Lei e também não sabe que hoje é o "Dia do Desenvolvimento"? Promoveu o quê para ouvir as lideranças empresariais e debater as propostas de fomento aos pequenos negócios?
Com a palavra, os responsáveis pelo Desenvolvimento de Santos Dumont: a ADESAN e o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Geovane Martins.
Prezada Aylce, você está exigindo muito da equipe do poder executivo. Eles foram colocados no palácio municipal, para realizarem politicagem. Nem eles acreditavam na eleição do professor Evandro.
ResponderExcluirDiga-se de passagem nem mesmo o prefeito queria ser prefeito de novo, sabia?
Mas a equipe nada faz e nada fará. Esta é mais uma lei que vai ocupar o baú de papéis do palácio municipal sem aplicação, porque eles não tem a capacidade de realizar
Na cidade de Santos Dumont, enfim, o que temos a comemorar? Desenvolvimento? Convenhamos! Falta-nos capital humano, falta-nos gestores capazes, falta-nos, antes de tudo, gestos de insurreição. Nos acomodamos. E de tão acomodados, mal conseguimos dar conta de um fato para lá de histórico: perdemos o bonde. E para terminar, alguém pode dizer-me para que serve a ADESAN?
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