No apagar das luzes de 2010, precisamente no dia 27/12, o Prefeito Evandro Nery assinou uma aberração, juntamente com o Secretário de Administração, Ricardo Boza, intitulado Decreto nº 2.353, encerrando o exercício com chave de ouro.
O motivo da edição deste Decreto é um convênio com o Ministério das Cidades, nos termos do Contrato de Repasse nº O233532-41/2008, administrado pela Caixa Econômica Federal, assinado em 12/05/2008 .
O Convênio prevê a doação de lotes para efetivação de construção. O Decreto abre um edital público para inscrição e seleção de famílias em estado de vulnerabilidade socioeconomica e obriga ao "sortudo" a efetivar a construção do imóvel no prazo de 1 ano, prorrogável quando o donatário comprovar que cumpriu pelo menos a metade da obra no prazo de 01 ano e que tenha havido motivos de necessidade ou força maior alheios a sua vontade.
As exigências para a inscrição estão publicadas no Decreto: cópias de documentos de todos os membros da família para verificação da renda per capta e certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O que é um Decreto? Ato administrativo derivado do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a lei propriamente dita, ou mesmo suprir uma lacuna em virtude da falta de uma lei.
Perguntamos:
1- Quais foram os motivos que levaram à edição deste Decreto no final de 2010, se a verba deste convênio começou a "pingar" nos cofres da Prefeitura em maio de 2009?
2- Qual o motivo da pressa em fazer a inscrição das famílias nos dia 06,07, 10, 11 e 12 deste mês, somente no horário de 12 às 17 horas, sem uma ampla divulgação, com prazo dilatado para que todos aqueles realmente necessitados tomem conhecimento do sorteio dos lotes?
3- Uma família comprovadamente carente terá condições de iniciar a obra?
4- O contemplado com o lote, carente, que não teve condições de iniciar a obra, perderá o lote, que voltará a ser de propriedade do Município. Teve sorte por ter ganho o "presente de grego" e irá maldizer para o resto da vida, o azar de não ter condições de contruí-lo?
5- O Cartório de Registro de Imóveis fornecerá gratuitamente a certidão negativa?
6- O Cartório terá condições de fornecer todas as certidões solicitadas em tempo recorde?
6- As cópias dos documentos solicitados serão feitas pela Prefeitura?
7- Quem são os membros da Comissão que selecionará os candidatos habilitados ao sorteio?
8- Por que a Comissão foi instituída 45 dias antes da edição do Decreto?
9- Por que o Decreto foi editado antes da lei autorizativa da Câmara Municipal?
10- A Comissão Especial fará a avaliação das fichas de inscrição e prévia seleção da famílias nos dias 13 e 14 de janeiro e nos mesmos dias fará a sindicância administrativa. O tempo é suficiente para se fazer isto tudo?
11- As famílias previamente selecionadas após a sindicância administrativa participarão de um sorteio a ocorrer no dia 14 de janeiro de 2011, às 16:00 horas, sendo que os beneficiários com a doação serão escolhidos democraticamente através deste sorteio público. Este processo é transparente e é, democraticamente, para todos?
A intenção de oferecer uma moradia digna para aqueles em estado de vulnerabilidade socioeconomica pode até ser boa, mas pela ignorância de todo este processo, começado de trás para a frente e que não oferece condições para que todos fiquem sabendo e possam concorrer à habilitação prévia, nos leva a desconfiar que este "presente" é um jogo que já está com as cartas marcadas.
Esperamos que estas decisões atropeladas possam ser revistas para conceder a todos aqueles que realmente necessitam a oportunidade de viver melhor e que os "sortudos" já não se encontrem relacionados e guardados em uma gaveta!
Solicitamos a todos que fiquem de olhos bem abertos, como nós ficaremos, para sabermos o destino destes lotes!
As exigências para a inscrição estão publicadas no Decreto: cópias de documentos de todos os membros da família para verificação da renda per capta e certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
O que é um Decreto? Ato administrativo derivado do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a lei propriamente dita, ou mesmo suprir uma lacuna em virtude da falta de uma lei.
Perguntamos:
1- Quais foram os motivos que levaram à edição deste Decreto no final de 2010, se a verba deste convênio começou a "pingar" nos cofres da Prefeitura em maio de 2009?
2- Qual o motivo da pressa em fazer a inscrição das famílias nos dia 06,07, 10, 11 e 12 deste mês, somente no horário de 12 às 17 horas, sem uma ampla divulgação, com prazo dilatado para que todos aqueles realmente necessitados tomem conhecimento do sorteio dos lotes?
3- Uma família comprovadamente carente terá condições de iniciar a obra?
4- O contemplado com o lote, carente, que não teve condições de iniciar a obra, perderá o lote, que voltará a ser de propriedade do Município. Teve sorte por ter ganho o "presente de grego" e irá maldizer para o resto da vida, o azar de não ter condições de contruí-lo?
5- O Cartório de Registro de Imóveis fornecerá gratuitamente a certidão negativa?
6- O Cartório terá condições de fornecer todas as certidões solicitadas em tempo recorde?
6- As cópias dos documentos solicitados serão feitas pela Prefeitura?
7- Quem são os membros da Comissão que selecionará os candidatos habilitados ao sorteio?
8- Por que a Comissão foi instituída 45 dias antes da edição do Decreto?
9- Por que o Decreto foi editado antes da lei autorizativa da Câmara Municipal?
10- A Comissão Especial fará a avaliação das fichas de inscrição e prévia seleção da famílias nos dias 13 e 14 de janeiro e nos mesmos dias fará a sindicância administrativa. O tempo é suficiente para se fazer isto tudo?
11- As famílias previamente selecionadas após a sindicância administrativa participarão de um sorteio a ocorrer no dia 14 de janeiro de 2011, às 16:00 horas, sendo que os beneficiários com a doação serão escolhidos democraticamente através deste sorteio público. Este processo é transparente e é, democraticamente, para todos?
A intenção de oferecer uma moradia digna para aqueles em estado de vulnerabilidade socioeconomica pode até ser boa, mas pela ignorância de todo este processo, começado de trás para a frente e que não oferece condições para que todos fiquem sabendo e possam concorrer à habilitação prévia, nos leva a desconfiar que este "presente" é um jogo que já está com as cartas marcadas.
Esperamos que estas decisões atropeladas possam ser revistas para conceder a todos aqueles que realmente necessitam a oportunidade de viver melhor e que os "sortudos" já não se encontrem relacionados e guardados em uma gaveta!
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