CONGRESSO TÉCNICO DO 41º JOGOS ESTUDANTIS DA PRIMAVERA24/07/2011
A diretora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Profª. Maria de Fátima Mendes, juntamente com o Chefe de Divisão de Esporte e Lazer - Prof. Renan de Souza e Silva vem através dessa matéria, esclarecer sobre alguns pontos que ainda não se tornaram claro para alguns segmentos da população.
De acordo com o Regimento Interno pertencente ao responsável da pasta através do Decreto Municipal nº1180 do ano de 1990 em sua seção I, artigo 85, inciso V – compete ao diretor da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer “promover programas e projetos culturais e desportivos voltados para a população escolar”
De acordo com o mesmo Regimento Interno, em sua Subseção I, Compete ao Departamento de Educação em seu artigo 87, inciso IX – “coordenar a elaboração e a execução de programas culturais e desportivos juntos às escolas municipais em articulação com a Divisão de Cultura, Esporte e Lazer”.
Ainda com a Seção III do referido Decreto, compete às Divisões de Cultura, Esporte e Lazer, artigo 95, inciso I – “assessorar o secretário na formulação da política de desenvolvimento das atividades culturais, esportivas e de lazer do Município”.
Sendo assim, a Diretora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições, que em virtude de alguns questionamentos em relação a não participação dos alunos do IFET – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no 41º Jogos Estudantis da Primavera - promovido pela Prefeitura Municipal, esclarece:
Toda a orientação possível foi dada aos participantes na reunião técnica a qual se realizou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Todas as legislações aplicáveis vigentes orientadas pela SEMECEL nenhuma fere o direito constitucional do aluno. Todos, como já vimos, têm o direito de participar, são estudantes fazem parte da população escolar, integrados à educação básica.
Não é exigida por legislações superiores a disciplina educação física no plano curricular do Instituto Federal. Portanto nenhum Regimento poderia ferir o direito dos alunos de participarem, nem mesmo no Regimento Interno da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, caso houvesse.
A nossa obrigação enquanto gestores desta SEMECEL, é o comprometimento com os compromissos assumidos de desenvolver programas da área da educação com os de outras áreas, no caso em especial aqui o esporte, tal qual definidos no Termo de Adesão do Compromisso Todos pela Educação, acordados pelo Executivo Municipal e MEC, em sua meta XX V: “ com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola”.
Temos ainda o Termo de Convênio nº 62.1.3 de mútua cooperação que estabeleceram entre si o Estado de Minas Gerais e o Município de Santos Dumont, assinados pelo Chefe do Executivo prefeito Evandro Nery e a Secretária de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais Ana Lúcia Almeida Gazzola, com o intuito de fortalecer a participação da comunidade escolar, estreitar laços, parcerias, estendendo entre Estado e Secretaria, os programas e projetos desenvolvidos, buscando o aperfeiçoamento do ensino e o exercício da cidadania.
A solicitação do IFET, endereçada a esta Secretaria através do Ofício nº 29/2011, para a participação dos Jogos Estudantis da Primavera, veio com a perspectiva da homenagem dos 70 anos da Educação Profissional no município, como também o resgate histórico e cultural da participação da Escola em evento desportivo, promovendo a socialização através destas práticas sociais, como afirmou o Diretor do IFET, Prof. André Diniz.
Para concluir, informamos que o que determina a Carta Maior, nossa Lei Magna, é que todos são iguais perante a Lei. Todos têm o direito de participar. E “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude da lei.
Portanto o IFET, como uma Instituição Escolar, pertencente a rede federal, o qual também tem uma população escolar, tem o direito de participar deste evento esportivo. Como também as demais redes: municipal, estadual e particular.
Na atual conjuntura, a Prefeitura Municipal, através da SEMECEL, e no uso de suas atribuições comunga com os demais entes federados, Estado e União, a integração, a participação, o regime de colaboração instituído na atual LDB(Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no desenvolvimento de práticas sociais que venham contribuir para que todos os Estudantes tenham o direito constitucional de exercer a cidadania. Integrados e Respeitados.
De acordo com o Regimento Interno pertencente ao responsável da pasta através do Decreto Municipal nº1180 do ano de 1990 em sua seção I, artigo 85, inciso V – compete ao diretor da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer “promover programas e projetos culturais e desportivos voltados para a população escolar”
De acordo com o mesmo Regimento Interno, em sua Subseção I, Compete ao Departamento de Educação em seu artigo 87, inciso IX – “coordenar a elaboração e a execução de programas culturais e desportivos juntos às escolas municipais em articulação com a Divisão de Cultura, Esporte e Lazer”.
Ainda com a Seção III do referido Decreto, compete às Divisões de Cultura, Esporte e Lazer, artigo 95, inciso I – “assessorar o secretário na formulação da política de desenvolvimento das atividades culturais, esportivas e de lazer do Município”.
Sendo assim, a Diretora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no uso de suas atribuições, que em virtude de alguns questionamentos em relação a não participação dos alunos do IFET – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no 41º Jogos Estudantis da Primavera - promovido pela Prefeitura Municipal, esclarece:
Toda a orientação possível foi dada aos participantes na reunião técnica a qual se realizou nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Todas as legislações aplicáveis vigentes orientadas pela SEMECEL nenhuma fere o direito constitucional do aluno. Todos, como já vimos, têm o direito de participar, são estudantes fazem parte da população escolar, integrados à educação básica.
Não é exigida por legislações superiores a disciplina educação física no plano curricular do Instituto Federal. Portanto nenhum Regimento poderia ferir o direito dos alunos de participarem, nem mesmo no Regimento Interno da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, caso houvesse.
A nossa obrigação enquanto gestores desta SEMECEL, é o comprometimento com os compromissos assumidos de desenvolver programas da área da educação com os de outras áreas, no caso em especial aqui o esporte, tal qual definidos no Termo de Adesão do Compromisso Todos pela Educação, acordados pelo Executivo Municipal e MEC, em sua meta XX V: “ com vista ao fortalecimento da identidade do educando com sua escola”.
Temos ainda o Termo de Convênio nº 62.1.3 de mútua cooperação que estabeleceram entre si o Estado de Minas Gerais e o Município de Santos Dumont, assinados pelo Chefe do Executivo prefeito Evandro Nery e a Secretária de Estado da Educação do Estado de Minas Gerais Ana Lúcia Almeida Gazzola, com o intuito de fortalecer a participação da comunidade escolar, estreitar laços, parcerias, estendendo entre Estado e Secretaria, os programas e projetos desenvolvidos, buscando o aperfeiçoamento do ensino e o exercício da cidadania.
A solicitação do IFET, endereçada a esta Secretaria através do Ofício nº 29/2011, para a participação dos Jogos Estudantis da Primavera, veio com a perspectiva da homenagem dos 70 anos da Educação Profissional no município, como também o resgate histórico e cultural da participação da Escola em evento desportivo, promovendo a socialização através destas práticas sociais, como afirmou o Diretor do IFET, Prof. André Diniz.
Para concluir, informamos que o que determina a Carta Maior, nossa Lei Magna, é que todos são iguais perante a Lei. Todos têm o direito de participar. E “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a não ser em virtude da lei.
Portanto o IFET, como uma Instituição Escolar, pertencente a rede federal, o qual também tem uma população escolar, tem o direito de participar deste evento esportivo. Como também as demais redes: municipal, estadual e particular.
Na atual conjuntura, a Prefeitura Municipal, através da SEMECEL, e no uso de suas atribuições comunga com os demais entes federados, Estado e União, a integração, a participação, o regime de colaboração instituído na atual LDB(Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no desenvolvimento de práticas sociais que venham contribuir para que todos os Estudantes tenham o direito constitucional de exercer a cidadania. Integrados e Respeitados.
Profª Maria de Fátima Mendes
(Diretora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)
(Diretora da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer)
Prof. Renan de Souza e Silva
(Chefe da Divisão de Esporte e Lazer)
(Chefe da Divisão de Esporte e Lazer)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!