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terça-feira, 17 de julho de 2012

Recomendação do Ministério Público Eleitoral

Foi aprovado no dia 06/07, em sessão extraordinária da Câmara Municipal o PROJETO DE LEI Nº 028/2012, que “Autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção a ABESS – Associação de Blocos e Escolas de Samba Sandumonense e contém outras providências”. Este projeto foi aprovado com 3 votos a favor, 1 abstenção e 2 votos contrários, com pedido de urgência simples.

Após uma manifestação e com o objetivo de orientar o Prefeito Municipal, visando a antecipação do cometimento do ilícito para evitar evitar sanções, o Ministério Público recomendou ao Prefeito que não repasse verbas às Escolas de Samba do Município durante este ano eleitoral, sob pena de ser processado por abuso do poder político.
Recomendação do Ministério Público

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