A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou em 01/10, último dia de prazo, os subsídios que vigorarão a partir de 01/01/2013 para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Somente poderá haver recomposição salarial a partir de janeiro de 2014, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Veja os projetos de lei, clicando nos links abaixo:
Somente poderá haver recomposição salarial a partir de janeiro de 2014, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Veja os projetos de lei, clicando nos links abaixo:
Em resumo, os vencimentos poderão ser os seguintes:
Prefeito Municipal - R$14.031,48
Vice-Prefeito Municipal - R$ 7.016,65
Secretários Municipais - R$2.895,94
Diretores de Secretarias Municipais - R$3.711,20
Vereadores - R$3.552,38
Detalhes nos chamaram a atenção:
- a existência de cargo de Secretário Municipal e Diretor de Secretaria Municipal, assim como a diferença salarial entre ambos;
- a não aprovação do subsídio do Presidente da Câmara em 2013, como foi feito em 2008 (Resolução nº 004/2008).
- a aprovação de ambos os projetos em 01/10/2012, sendo que o TCE-MG recomenda que isto seja feito até 30/09/2012 ( páginas 92 e 93 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais);
- a desobediência do inciso XII do artigo 36 (página 9) e caput do artigo 80 (página 22) do Regimento Interno da Câmara (página 22), que estabeleceram que isto seja feito pelo menos 30 dias antes das eleições.
- a desobediência do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que determina a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até 30 dias antes de cada pleito.
- a existência de cargo de Secretário Municipal e Diretor de Secretaria Municipal, assim como a diferença salarial entre ambos;
- a não aprovação do subsídio do Presidente da Câmara em 2013, como foi feito em 2008 (Resolução nº 004/2008).
- a aprovação de ambos os projetos em 01/10/2012, sendo que o TCE-MG recomenda que isto seja feito até 30/09/2012 ( páginas 92 e 93 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais);
- a desobediência do inciso XII do artigo 36 (página 9) e caput do artigo 80 (página 22) do Regimento Interno da Câmara (página 22), que estabeleceram que isto seja feito pelo menos 30 dias antes das eleições.
- a desobediência do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que determina a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até 30 dias antes de cada pleito.
Segundo informações de uma fonte confiável, existe somente um Secretário Municipal na Prefeitura de Santos Dumont, que é o de Serviços Públicos e os outros ocuparam o cargo de Diretor de Secretaria porque o subsídio é maior. Isto ocorre devido a uma lei, aprovada em gestão anterior a 2005, não sabemos precisar por quem, que resolveu premiar os seus auxiliares, provavelmente burlando a legislação.
Perguntas que precisam de respostas:
1- O Prefeito Evandro vetará o projeto de lei que fixa os subsídios do Poder Executivo para 2013, por infração ao que determina a Lei Orgânica Municipal? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
2- A Presidente da Câmara, Sandra Cabral, promulgará o projeto de resolução que fixa os subsídios do Poder Legislativo para 2013, por infração ao Regimento Interno da Câmara? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
3- Em qual gestão foi criado o cargo de Diretor de Secretaria Municipal?
4- O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont receberá quanto para exercer o cargo: R$ 4.326,66 (valor atual) ou R$ 4.556,40 (valor corrigido e não aprovado)?
5- Os vereadores da próxima legislatura receberão R$ 3.552,38 (valor corrigido) ou R$ 3.373,26 (valor atual)?
6- Por que os ilustres edis, deixaram para a última hora para decidir sobre isto? Não tinham conhecimento do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica?
7- Se o Regimento Interno e a Lei Orgânica foram modificados, onde encontram-se publicados para que todos possam acompanhar se estão sendo seguidos corretamente?
8- Por qual motivo, até a presente data a Prefeitura Municipal não tem conhecimento das emendas que foram feitas na Lei Orgânica Municipal?
E a última pergunta, que não pode deixar de ser feita: Até quando iremos conviver com isto?
Perguntas que precisam de respostas:
1- O Prefeito Evandro vetará o projeto de lei que fixa os subsídios do Poder Executivo para 2013, por infração ao que determina a Lei Orgânica Municipal? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
2- A Presidente da Câmara, Sandra Cabral, promulgará o projeto de resolução que fixa os subsídios do Poder Legislativo para 2013, por infração ao Regimento Interno da Câmara? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
3- Em qual gestão foi criado o cargo de Diretor de Secretaria Municipal?
4- O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont receberá quanto para exercer o cargo: R$ 4.326,66 (valor atual) ou R$ 4.556,40 (valor corrigido e não aprovado)?
5- Os vereadores da próxima legislatura receberão R$ 3.552,38 (valor corrigido) ou R$ 3.373,26 (valor atual)?
6- Por que os ilustres edis, deixaram para a última hora para decidir sobre isto? Não tinham conhecimento do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica?
7- Se o Regimento Interno e a Lei Orgânica foram modificados, onde encontram-se publicados para que todos possam acompanhar se estão sendo seguidos corretamente?
8- Por qual motivo, até a presente data a Prefeitura Municipal não tem conhecimento das emendas que foram feitas na Lei Orgânica Municipal?
E a última pergunta, que não pode deixar de ser feita: Até quando iremos conviver com isto?
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