A Câmara Municipal de Santos Dumont aprovou em 01/10, último dia de prazo, os subsídios que vigorarão a partir de 01/01/2013 para o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.
Somente poderá haver recomposição salarial a partir de janeiro de 2014, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Veja os projetos de lei, clicando nos links abaixo:
Somente poderá haver recomposição salarial a partir de janeiro de 2014, pelo INPC (Indice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Veja os projetos de lei, clicando nos links abaixo:
Em resumo, os vencimentos poderão ser os seguintes:
Prefeito Municipal - R$14.031,48
Vice-Prefeito Municipal - R$ 7.016,65
Secretários Municipais - R$2.895,94
Diretores de Secretarias Municipais - R$3.711,20
Vereadores - R$3.552,38
Detalhes nos chamaram a atenção:
- a existência de cargo de Secretário Municipal e Diretor de Secretaria Municipal, assim como a diferença salarial entre ambos;
- a não aprovação do subsídio do Presidente da Câmara em 2013, como foi feito em 2008 (Resolução nº 004/2008).
- a aprovação de ambos os projetos em 01/10/2012, sendo que o TCE-MG recomenda que isto seja feito até 30/09/2012 ( páginas 92 e 93 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais);
- a desobediência do inciso XII do artigo 36 (página 9) e caput do artigo 80 (página 22) do Regimento Interno da Câmara (página 22), que estabeleceram que isto seja feito pelo menos 30 dias antes das eleições.
- a desobediência do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que determina a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até 30 dias antes de cada pleito.
- a existência de cargo de Secretário Municipal e Diretor de Secretaria Municipal, assim como a diferença salarial entre ambos;
- a não aprovação do subsídio do Presidente da Câmara em 2013, como foi feito em 2008 (Resolução nº 004/2008).
- a aprovação de ambos os projetos em 01/10/2012, sendo que o TCE-MG recomenda que isto seja feito até 30/09/2012 ( páginas 92 e 93 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais);
- a desobediência do inciso XII do artigo 36 (página 9) e caput do artigo 80 (página 22) do Regimento Interno da Câmara (página 22), que estabeleceram que isto seja feito pelo menos 30 dias antes das eleições.
- a desobediência do inciso VIII do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, que determina a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais até 30 dias antes de cada pleito.
Segundo informações de uma fonte confiável, existe somente um Secretário Municipal na Prefeitura de Santos Dumont, que é o de Serviços Públicos e os outros ocuparam o cargo de Diretor de Secretaria porque o subsídio é maior. Isto ocorre devido a uma lei, aprovada em gestão anterior a 2005, não sabemos precisar por quem, que resolveu premiar os seus auxiliares, provavelmente burlando a legislação.
Perguntas que precisam de respostas:
1- O Prefeito Evandro vetará o projeto de lei que fixa os subsídios do Poder Executivo para 2013, por infração ao que determina a Lei Orgânica Municipal? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
2- A Presidente da Câmara, Sandra Cabral, promulgará o projeto de resolução que fixa os subsídios do Poder Legislativo para 2013, por infração ao Regimento Interno da Câmara? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
3- Em qual gestão foi criado o cargo de Diretor de Secretaria Municipal?
4- O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont receberá quanto para exercer o cargo: R$ 4.326,66 (valor atual) ou R$ 4.556,40 (valor corrigido e não aprovado)?
5- Os vereadores da próxima legislatura receberão R$ 3.552,38 (valor corrigido) ou R$ 3.373,26 (valor atual)?
6- Por que os ilustres edis, deixaram para a última hora para decidir sobre isto? Não tinham conhecimento do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica?
7- Se o Regimento Interno e a Lei Orgânica foram modificados, onde encontram-se publicados para que todos possam acompanhar se estão sendo seguidos corretamente?
8- Por qual motivo, até a presente data a Prefeitura Municipal não tem conhecimento das emendas que foram feitas na Lei Orgânica Municipal?
E a última pergunta, que não pode deixar de ser feita: Até quando iremos conviver com isto?
Perguntas que precisam de respostas:
1- O Prefeito Evandro vetará o projeto de lei que fixa os subsídios do Poder Executivo para 2013, por infração ao que determina a Lei Orgânica Municipal? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
2- A Presidente da Câmara, Sandra Cabral, promulgará o projeto de resolução que fixa os subsídios do Poder Legislativo para 2013, por infração ao Regimento Interno da Câmara? Esta votação deveria ter ocorrido até o dia 7 de setembro.
3- Em qual gestão foi criado o cargo de Diretor de Secretaria Municipal?
4- O Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont receberá quanto para exercer o cargo: R$ 4.326,66 (valor atual) ou R$ 4.556,40 (valor corrigido e não aprovado)?
5- Os vereadores da próxima legislatura receberão R$ 3.552,38 (valor corrigido) ou R$ 3.373,26 (valor atual)?
6- Por que os ilustres edis, deixaram para a última hora para decidir sobre isto? Não tinham conhecimento do Regimento Interno e nem da Lei Orgânica?
7- Se o Regimento Interno e a Lei Orgânica foram modificados, onde encontram-se publicados para que todos possam acompanhar se estão sendo seguidos corretamente?
8- Por qual motivo, até a presente data a Prefeitura Municipal não tem conhecimento das emendas que foram feitas na Lei Orgânica Municipal?
E a última pergunta, que não pode deixar de ser feita: Até quando iremos conviver com isto?
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!