1º Questionamento de Constitucionalidade do Município

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1.0000.11.045671-2/000 - Numeração 0456712-
Relator: Des.(a) Wander Marotta
Relator do Acordão: Des.(a) Wander Marotta
Data do Julgamento: 27/02/2013
Data da Publicação: 15/03/2013

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lei Municipal 4009/2008 (artigo 2º) e Resolução nº 04/2008 (artigo 5º alterado pela Resolução nº 09/2009)

O Legislativo Municipal aprovou, em 12/12/2011, a Resolução nº 037/2011 que alterou o artigo 5º da Resolução nº 004/2008, com a redação dada pela Resolução 009/2009. Com a alteração, revogando o dispositivo legal questionado, foi sanado o vício e ação julgada prejudicada em relação ao ato normativo que vinculava a recomposição dos subsídios dos vereadores ao reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais.

"Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução serão corrigidos nas mesmas datas e nos mesmos índices de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no art. 37, X, e 29, VI, "b", da Constituição Federal." - Revogado

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Resolução serão revistos anualmente, pelo INPC (Índice Geral de Preços ao Consumidor) ou outro índice oficial que venha a substitui-lo, observados os limites constitucionais, especialmente o disposto no art. 37, X, XI, XII e XIII e no art. 29, VI, "b", e VII, da Constituição Federal".  - Em vigor

A Procuradoria de Justiça novamente manifestou-se sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.009/2008, porque é expressamente proibida a vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos vencimentos percebidos pelos servidores municipais. Estas normas são de observância obrigatória pelos Municípios, em razão do princípio da simetria com o centro.

"Art. 2º - Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Resolução serão corrigidos nas mesmas datas e nos mesmos índices de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no art. 37, X e 29, VI, "b", da Constituição Federal."

Portanto, o artigo 2º da Lei Municipal nº 4009/2008, que determina a correção dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretário Municipal nas mesmas datas e nos mesmos índices de revisão geral da remuneração dos servidores municipais, foi considerado inconstitucional. 

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