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segunda-feira, 30 de setembro de 2013

4º Questionamento de inconstitucionalidade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número do 1.0000.11.038341-1/000 Númeração 0383411-
Relator: Des.(a) Elias Camilo
Relator do Acordão: Des.(a) Elias Camilo
Data do Julgamento: 12/06/2013
Data da Publicação: 21/06/2013


Inteiro teor

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