Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Número:1.0000.12.061178-5/000 - Numeração: 0611785-
Relator: Des.(a) Elias Camilo
Relator do Acordão: Des.(a) Elias Camilo
Data do Julgamento: 24/07/2013
Data da Publicação: 02/08/2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, com pedido liminar, visando a
declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 1º da Lei nº 4.141, de
20.04.2011, que "dispõe sobre procedimento de recrutamento de agentes
comunitários de saúde e agentes de endemia, nos termos da Lei Federal nº
11.350, de 05 de Outubro de 2006 e contém outras providências", no
Município de Santos Dumont.
Inteiro teor
Número:1.0000.12.061178-5/000 - Numeração: 0611785-
Relator: Des.(a) Elias Camilo
Relator do Acordão: Des.(a) Elias Camilo
Data do Julgamento: 24/07/2013
Data da Publicação: 02/08/2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo
MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, com pedido liminar, visando a
declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 1º da Lei nº 4.141, de
20.04.2011, que "dispõe sobre procedimento de recrutamento de agentes
comunitários de saúde e agentes de endemia, nos termos da Lei Federal nº
11.350, de 05 de Outubro de 2006 e contém outras providências", no
Município de Santos Dumont.
Inteiro teor
Comentários
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!