Prefeito Carlos Alberto acerta e veta o Projeto de Lei N° 064/2013

Entrou na pauta de hoje, da Câmara Municipal de Santos Dumont, o veto do Projeto de Lei nº 064/2013 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches municipais manterem alimentação diferenciada aos diabéticos e anêmicos em sua merenda escolar – Programa de Alimentação Diferenciada e contém outras providências.", aprovado por unanimidade com pedido de Urgência Simples da Vereadora Claudia Corrêa, na sessão ordinária de 26/08/2013.

Estávamos aguardando o prazo determinado pela Lei Orgânica para sabermos qual seria a posição Prefeito Carlos Alberto: se sanção ou o veto. 

A decisão de vetar o projeto foi acertada e o departamento jurídico da Prefeitura cumpriu CORRETAMENTE a sua função. O mesmo não podemos dizer a respeito do departamento jurídico da Câmara Municipal, composto  por 3 advogados, que deixaram que os senhores vereadores cometessem este erro lamentável.

Os senhores vereadores têm que entender que não é tudo que eles podem votar. Eles, com o aval do Departamento Jurídico da Câmara Municipal erraram feio, quando não observaram a previsão contida na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica, que veda ao Poder Legislativo legislar sobre propostas de lei que impliquem em aumento de despesas. O Projeto de Lei nº 064/2013 padece do vício de iniciativa, já que seus dispositivos são de iniciativa privativa do Prefeito, nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Município e na Constituição Estadual de Minas Gerais.

Antes de votar este projeto, os vereadores deveriam ter procurado se informar, com o auxílio de todas as assessorias da Câmara Municipal, de que em 26/09/2009, foi sancionada a Lei Municipal nº 4.045, que “Dispõe sobre autorização para realização de exames de detecção do diabetes e dá outras providências.”, oriunda do PROJETO DE LEI Nº 024/2009, de autoria dos Vereadores Afonso Sérgio Costa Ferreira, Sandra Imaculada Cabral, Cláudio Almeida e Flávio Faria.

Vamos ver agora qual será a posição dos senhores Vereadores. O bom senso manda aceitar integralmente o veto do Prefeito Carlos Alberto, por UNANIMIDADE e reconhecerem HUMILDEMENTE o erro lamentável.

Parabéns ao Prefeito Carlos Alberto!