Os municípios que não cumprirem a Lei da Transparência ficarão impedidos de receber do Governo Federal dinheiro de convênios (transferências voluntárias).
O texto da Lei da Transparência estabelece que deve ser dada publicidade aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Com relação à receita, a lei obriga a prefeitura a publicar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Receitas são todas as entradas nos cofres públicos obtidas por meio de impostos, taxas, transferências, operações de crédito, entre outros, para a cobertura das despesas públicas.
Despesas são todas as aplicações de recursos financeiros para realização das ações públicas nas áreas de saúde, educação, segurança, obras de infra-estrutura, entre outros.
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