Por que o TCE-MG e o MPMG não cobram do gestor sandumonense o envio das informações?

Os Administradores do Município de Santos Dumont continuam brincando de "esconde-esconde". 

Qual será o motivo de tanto segredo? Seria a incompetência dos comandados do Prefeito no envio das informações? Ou seria a certeza da impunidade? 

Por que o TCE-MG e o MPMG não cobram do gestor sandumonense o envio das informações, concedendo ao cidadão do Município de Santos Dumont o direito de saber como estão sendo gastos os recursos públicos financiados por ele? 

A imagem acima mostra que Ewbank da Câmara e Juiz de Fora estão cumprindo as determinações legais e o Município de Santos Dumont não. Por que o Ministério Público, em Santos Dumont, ainda não começou a agir?

Lei existe para ser cumprida! Ficar enviando ofícios solicitando informações e/ou consultar legislações e jurisprudências é uma clara demonstração da vontade de não querer se envolver 

Com este tipo de atitude, a imagem da instituição Ministério Público está sendo maculada e muitos cidadãos sandumonenses estão chegando à conclusão de que as leis existem para punir somente aqueles que não detém o poder.

Nós temos o direito de saber e estamos exigindo o cumprimento da lei!

“O Minas Transparente é um portal, fruto da parceria entre o TCE-MG e o MPMG, que tem por objetivo ajudar os municípios mineiros a cumprirem as exigências da Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). 

O portal Minas Transparente reproduz informações oficiais de todos os municípios de Minas Gerais, com base nas declarações transmitidas, periodicamente pelo Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG . 

O Portal Minas Transparente, além de poupar dinheiro público que seria gasto pelos municípios para o desenvolvimento de softwares, colocará na legalidade centenas de entes federativos que ainda não conseguiram publicar seus dados. 

A iniciativa tem o objetivo de gerar uma facilidade para os municípios, já que o Tribunal fará todo o trabalho de publicação da informação sem custo e é relevante também para a fiscalização, estimulando o envio de dados pelos municípios preocupados em estarem em dia com a legislação. 

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. Ela determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Já a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o dever dos órgãos e entidades do Poder Público de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação. Seu texto prevê, para isso, a utilização “de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem”, e obrigatoriamente “os sítios oficiais da rede mundial de computadores”. 

Em maio do ano passado, quando acabou o prazo dado pela Lei da Transparência para os municípios de até 50 mil habitantes publicarem suas informações na internet, o Governo do Estado publicou o Decreto 46.243 que instituiu o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta, “para apoiar os municípios mineiros a se adequarem às disposições da Lei Federal nº 12.527”. Alguns dias depois, o Executivo, representado pela Controladoria-Geral do Estado, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com o MPMG, tendo por objetivo incentivar e orientar os municípios a divulgar os dados exigidos legalmente. 

Com este acordo de parceria, os municípios têm um portal exclusivo, desenvolvido pelo Tribunal de Contas, para cumprir a legislação. 

No Portal Minas Transparente, o usuário da internet encontra dados dos 853 municípios mineiros em um só lugar. Após a escolha do local, uma tela inicial exibe dados básicos do município, fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e informações sobre a educação, saúde e transporte, declaradas ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) do TCEMG, que também podem ser apreciadas de forma gráfica. 

O site foi desenvolvido para servir o cidadão com vários relatórios, englobando temas como Instrumentos de Planejamento, Processos de Aquisição, Execução Orçamentária, Controles, e Demonstrativos. Cada relatório poderá ser “filtrado” pelo usuário, para oferecer visualização de dados segundo a necessidade do usuário. Há também opção para gravar em arquivo nos formatos PDF ou Excel. 

Entretanto, talvez o recurso mais útil do portal será a busca por assunto. Com ele, o cidadão usará uma palavra ou expressão do seu interesse, e o sistema responderá com todos os relatórios, de todos os municípios, em que conste a expressão de busca.” 

Fonte: TCE-MG