Segundo o Glossário do Congresso Nacional, as expressões "Pela ordem" e "Questão de Ordem" possuem significados diferentes e as mesmas são utilizadas, frequentemente, por parlamentares nas sessões legislativas.
Pela Ordem – Instrumento regimental utilizado pelo senador com o objetivo de solicitar informações sobre o andamento dos trabalhos da sessão, fazer reclamação quanto à observância do regimento e apontar falha ou equívoco em relação à proposição da pauta.
Questão de ordem – É utilizada para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião. A questão é decidida pelo presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência pode solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quando se tratar de interpretação de texto constitucional, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assunto.
Na Câmara Municipal de Santos Dumont a expressão "Questão de ordem" NUNCA foi utilizada, porque TODOS (Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica e Vereadores) não conhecem o Regimento Interno da Casa. Em compensação, a expressão "Pela ordem" é utilizada, frequentemente, pelos nobres edis sandumonenses.
Na última sessão extraordinária, realizada no dia 08/12/2014, o Presidente Flávio Faria, ao proclamar o resultado da votação das atas das sessões extraordinárias de 25/11 e 05/12, cometeu um pequeno engano, por DESCONHECIMENTO do Regimento Interno, QUE JÁ DEVERIA SABER DE COR E SALTEADO, por estar na metade do seu 2º mandato.
A ata da reunião do dia 25/11/2014, foi aprovada com 10 votos favoráveis e 1 abstenção. A Câmara Municipal possui 11, 12 ou 13 vereadores em exercício? Neste dia, o Vereador Cláudio Almeida não estava presente.
A ata da reunião do dia 25/11/2014, foi aprovada com 10 votos favoráveis e 1 abstenção. A Câmara Municipal possui 11, 12 ou 13 vereadores em exercício? Neste dia, o Vereador Cláudio Almeida não estava presente.
O Presidente da Câmara não tem direito a voto e PODERÁ votar somente nos seguintes casos (Art. 31): eleição da Mesa, quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou
da maioria absoluta dos membros da Câmara e no caso de empate, nas votações secretas (as votações não são mais secretas porque o Regimento Interno encontra-se desatualizado).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!