Para não confundir as pessoas que não têm acesso a muitas informações, seja porque não as procuram por falta de tempo e/ou mesmo desinteresse, e acreditam em tudo que é postado na rede, seguem abaixo algumas informações importantes sobre os repasses do Governo do Estado de MG aos hospitais conveniados ao SUS.
Para aqueles que tiverem a paciência de ler, estamos disponibilizando as matérias completas, publicadas no site do MPMG, com os devidos links.
Em resumo: Para que os repasses atrasados de verbas a hospitais conveniados ao SUS fossem confirmados, a participação e a pressão foi do MPMG e das ações judiciais em Minas Gerais: duas pela Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas, no âmbito da Justiça Federal, e outra pelo promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, no âmbito da Justiça Estadual. Em todas elas foram concedidas medidas liminares para garantia do repasse integral de recursos financeiros retidos, sob pena de multa diária.
No dia 13/01/2015, o Ministério Público de Minas Gerais - MPMG, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), participou de reunião com a Secretaria Estadual de Saúde (SES), para discutir a situação dos municípios e prestadores hospitalares conveniados ao SUS, diante do não pagamento dos créditos de produção e de programas estratégicos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2014.
De acordo com o coordenador do CAO-Saúde, promotor de Justiça Gilmar de Assis, atualmente, as unidades de saúde se encontram em dificuldade com seus fornecedores e profissionais, com pendência de pagamento de salários e falta de insumos básicos, como medicamentos. “Algumas delas tiveram seus serviços suspensos, retomados pela atuação vigorosa dos órgãos de execução do Ministério Público, por meio de Recomendações ou Ações Judiciais”, diz o promotor de Justiça.
Segundo o secretário estadual de Saúde, Fausto Pereira dos Santos, essa situação de pendência dos repasses dos recursos federais deverá estar resolvida até o final da próxima semana. Em relação aos créditos decorrentes de obrigação estadual, o secretário afirma que está sendo realizado diagnóstico, com previsão de que também possam ser quitados, conforme cronograma oportunamente divulgado. Na reunião, ficou acordado que o CAO-Saúde será cientificado dos desdobramentos dessas providências tomadas pela SES.
Entenda o caso: No final do ano passado, foram ajuizadas três ações judiciais em Minas Gerais – duas pela Federação das Santas Casas e Entidades Filantrópicas, no âmbito da Justiça Federal, e outra pelo promotor de Justiça Rodrigo Ferreira de Barros, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Macrorregião Sanitária Sudeste, no âmbito da Justiça Estadual.
Em todas elas foram concedidas medidas liminares para garantia do repasse integral de recursos financeiros retidos, sob pena de multa diária.
As ações foram motivadas pela retenção, pelo Governo estadual, dos recursos financeiros de saúde (federais) aos prestadores hospitalares conveniados ao SUS; pelo não pagamento dos créditos decorrentes da obrigação estadual; e pela decisão do Ministério da Saúde de pagar apenas 70% dos recursos de produção ambulatorial e hospitalar do teto MAC (Média e Alta Complexidade)." (Fonte: MPMG)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), foi cientificado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) quanto ao início dos pagamentos dos repasses atrasados devidos aos prestadores hospitalares conveniados ao SUS em todo o estado de Minas Gerais.
Segundo o coordenador do CAO-Saúde, promotor de Justiça Gilmar de Assis, os pagamentos foram efetuados nos dias 14, 15 e 16 de janeiro, no valor próximo de R$ 120 milhões, referentes aos meses de outubro e novembro de 2014, após abertura de dotação orçamentária e liberação junto à Secretaria Estadual de Fazenda.
“O Fundo Nacional de Saúde (FNS) já fez o depósito dos recursos da média e alta complexidade da competência de dezembro de 2015, que devem ser repassados pela SES, na próxima semana, a todos os prestadores hospitalares conveniados ao SUS, cujos municípios não são sede de Gestão Plena do Sistema Municipal. Quanto a esses, os pagamentos já foram feitos diretamente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde”, explica o promotor de Justiça.
A Chefia de Gabinete da SES esclareceu que não tem interesse na retenção desses recursos financeiros, devidos aos municípios e prestadores hospitalares, por se tratarem de recursos carimbados para garantia da manutenção de ações e serviços de saúde estratégicos.
"Não há mais razões que justifiquem eventuais suspensões de serviços de saúde ou redução da capacidade instalada pelos prestadores, haja vista as providências céleres que vêm sendo tomadas pela SES, no sentido da garantia financeira desses municípios e prestadores naqueles créditos que lhe são devidos”, esclarece Gilmar de Assis.
Conforme acordado entre o MPMG e a SES, a Secretaria deverá finalizar, até o final do mês, o diagnóstico situacional referente ao pagamento, com recursos estaduais, aos prestadores hospitalares conveniados ao SUS e municípios, dos programas estratégicos no âmbito do estado de Minas Gerais, também com atrasos desde 2014.
Por fim, a terceira etapa consistirá no levantamento de todos os débitos da SES em face dos municípios e prestadores referentes aos créditos de convênios. O CAO-Saúde será cientificado dos demais desdobramentos dessas providências pela SES. (Fonte: MPMG)
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), recebeu hoje, 13 de fevereiro, da Secretaria Estadual de Saúde (SES), informações sobre o pagamento, no dia 19 de fevereiro, dos recursos da contratualização dos serviços da média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar, competência janeiro de 2015, para os municípios e prestadores hospitalares de todo o estado.
Os municípios sob Gestão Plena do Sistema Municipal (GPSM) já receberam esses recursos diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os respectivos Fundos Municipais de Saúde (FMS).
Foram transferidos pelo FNS, competência janeiro/2015, para todo o Brasil, R$ 823,8 milhões, destinados ao Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC).
O Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar é um dos componentes do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade e destina-se ao financiamento dos procedimentos e de incentivos permanentes, transferidos mensalmente, para custeio de ações de média complexidade, em conformidade com o publicado na Programação Pactuada e Integrada (PPI)." (Fonte: MPMG)
Obs.: Nesta publicação do MPMG (a 3ª), há um erro, que não foi corrigido: a data deve ser 19 de janeiro.
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