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sexta-feira, 17 de abril de 2015

A incompetência chegou na Câmara Municipal e estacionou

Não é a primeira vez que isto acontece, não será a última e ninguém faz nada. Ficamos nós, os palhaços, perdendo o nosso tempo e ouvindo o flagrante descumprimento do Regimento Interno por aqueles que são os responsáveis pelo cumprimento e fiscalização das determinações legais.

A aplicação deste mesmo Regimento somente é exigida para alguns. Outros podem fazer o que quiser, sem serem interrompidos pelo Presidente da Mesa.

Presidente não cumpre o Regimento Interno, Vereadores não cumprem o Regimento Interno e Diretor Administrativo não exerce as suas obrigações.

Discussão: A discussão é o debate que circunda a matéria objeto do projeto. No geral ela se dá no plenário da Câmara Municipal. É o momento em que o projeto se submete à apreciação. Não importa a iniciativa, se geral ou reservada. Nesse momento os membros da Câmara poderão debater o projeto original, esteja ou não adicionado de emendas ou substitutivo.


Art. 135. Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar a deliberação sobre a mesma.

Justificativa de voto: no nosso entender, justificar o voto é explicar o motivo pelo qual o vereador é favorável ou contra o projeto.

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