O Prefeito de Santos Dumont manifestou interesse do Município de Santos Dumont em assumir
a Gestão Plena de seus prestadores de serviços do SUS, conforme Ofício nº 096/2015, de 25 de agosto de 2015.
A partir desta comunicação oficial, a DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 2.187, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, publicada na Imprensa Oficial de Minas Gerais em 23/09/2015, homologou a Declaração Comando Único do Município, confirmando a gestão dos prestadores em 2015. Isto significa que o Município de Santos Dumont assumirá as responsabilidades relativas à seleção, cadastramento, contratação, estabelecimento de contratos, regulação, controle, avaliação e pagamento dos prestadores utilizando os recursos financeiros de Média e Alta Complexidade (MAC). A deliberação entrou em vigor no dia 23/09/2015 e seus efeitos financeiros vigorarão a partir de novembro de 2015.
O bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar é constituído por dois componentes:
I - Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -MAC;
II - Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.
No componente MAC, os recursos federais, para financiamento de procedimentos e de incentivos
permanentes, são, mensalmente, transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, conforme a Programação Pactuada e Integrada.
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