"... neste momento a gente não pode ficar enfraquecido. O Legislativo, ele tem que mostrar que ele é forte. Por isso é que a gente, democraticamente, "tá" colocando aqui em Plenário se a gente decide o nosso vice-presidente hoje ou se a gente deixa para a semana que vem. Foi decidido em Plenário, porque o Plenário ele é que manda, ele é muito mais forte do que qualquer lei orgânica. Então, nós colocamos, foi votado e nós vamos decidir o nosso vice-presidente hoje." - Cláudio Paes, 18/01/2016
Não sou operadora do Direito mas acredito que ainda sei ler e interpretar, diferentemente dos advogados que estão exercendo os cargos de Procurador Jurídico e Diretor Administrativo da Câmara Municipal de Santos Dumont.
Na noite de ontem, foi lido para o plenário o ofício do Vereador Sebastião Ribeiro comunicando a renúncia ao cargo de vice-presidente da Mesa Diretora em 2016, alegando motivos particulares. Os vereadores Flávio Faria e José Abud questionaram (com razão), mas não obtiveram sucesso. O Regimento Interno foi "atropelado" com a aquiescência dos 8 vereadores restantes, que "concordaram com a interpretação" do Presidente da Mesa e com a "ajuda" dos operadores do Direito presentes à sessão.
É muito claro no Regimento Interno da Câmara Municipal:
É muito claro no Regimento Interno da Câmara Municipal:
É considerado qualquer cargo da Mesa quando há a renúncia do titular, com aceitação do Plenário (Art. 18, "caput", IV).
O Vereador que renunciou apresentou uma comunicação escrita, não sei se com firma reconhecida, que foi lida em Plenário, portanto aceita (Art. 19).
Para o preenchimento do cargo vago, tem que haver eleição suplementar na 1ª SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE àquela na qual se verificar a vaga (Art. 21). A vaga foi verificada ONTEM e a próxima sessão ordinária, hipoteticamente, está marcada para o dia 25/01/2015.
O Ministério Público de Minas Gerais receberá esta informação para "interpretar" o cumprimento ou não do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aylce Helena da Silva
O Vereador que renunciou apresentou uma comunicação escrita, não sei se com firma reconhecida, que foi lida em Plenário, portanto aceita (Art. 19).
Para o preenchimento do cargo vago, tem que haver eleição suplementar na 1ª SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE àquela na qual se verificar a vaga (Art. 21). A vaga foi verificada ONTEM e a próxima sessão ordinária, hipoteticamente, está marcada para o dia 25/01/2015.
O Ministério Público de Minas Gerais receberá esta informação para "interpretar" o cumprimento ou não do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Aylce Helena da Silva
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