A Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à informação, determina que as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, façam a publicização de seus arquivos, nas parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Uma associação é uma entidade de caráter social. Uma associação privada é uma entidade que não pertence ao governo e possui gestão própria.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.
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