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O contrato de aluguel da Câmara Municipal é rescindido



Na sessão ordinária de ontem (07), o Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont - Vereador Cláudio Paes -  comunicou o cancelamento do contrato de aluguel para a nova sede administrativa.

Informou também que abrirá novo processo administrativo (licitação por pregão presencial ou convite?) para atingir o seu intento de mudar a sede da Câmara Municipal. Esta foi a maneira "encontrada" para que a Ação Civil Pública perdesse o seu objeto e o processo possa ser encerrado (arquivado).

Estamos de olho!




Palavras proferidas pelo Presidente, "muito tem-se comentado ultimamente, em nossa cidade, a respeito do contrato de locação celebrado pela Câmara Municipal para a instalação de sua nova sede administrativa, especialmente o fato de que o contrato não teria sido regular e que teria sido alvo de medida judicial, intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais."

O tempo verbal utilizado no texto acima está incorreto. Quando o Presidente fala "teria sido alvo de medida judicial, intentada pelo Ministério Público de Minas Gerais", ele (ou a pessoa que redigiu a nota) utiliza o tempo verbal equivocadamente.

A afirmação correta é FOI ALVO DE MEDIDA JUDICIAL, intentada pelo Ministério Público de Minas Gerais. 


Neste processo, uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, cujo autor é o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, figuram como réus a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CLÁUDIO PAES e WOLFGANG JORGE COELHO.

Neste processo, distribuído em 12/02/2016, foi concedida uma liminar e e expedidos 4 mandados, no dia 22/02/2016.

Veja a reação do Presidente da Câmara na Tribuna Livre da Sessão Ordinária do dia 22/02, quando tomou conhecimento da Ação Civil Publica (NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005031-30.2016.8.13.0607).


"Os senhores agentes políticos que constituem a nossa administração municipal, em 2012, na ânsia de ser diplomados e começar os seus mandatos (diga-se de passagem, o pior mandato nos últimos vinte anos) seja do executivo ou do legislativo, não prestaram atenção às palavras do MM. Dr Ricardo Rodrigues-Juiz Eleitoral, em 2012. 

O magistrado foi bem claro em seu discurso aos agentes eleitos pelo povo e que iniciaram o seu mandato no primeiro dia do ano de 2013. 

Era tamanha a vontade de por a mão no diploma e poder dizer sou agora um prefeito ou um vereador diplomado que, além de não prestarem a devida atenção ou mesmo não terem a capacidade de entender as sábias palavras do MM Juiz, conseguiram, nestes três anos de mandato, ser os piores das duas últimas décadas. 

Prezados leitores, assistam ao vídeo e poderão ter a certeza de que os nossos políticos não entenderam as palavras do MM." - Geraldo Henrique

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