Segundo o § 10, do artigo 73, LEI No 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006)".
Esta é uma das condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais.
Pelo meu entendimento, que pode não estar correto, EM UM ANO ELEITORAL, a Administração Pública SOMENTE PODE EXECUTAR PROGRAMAS QUE FORAM EXECUTADOS NO ANO ANTERIOR. O meu entendimento está correto?
Em 2015, entre outros,:
1- O CARNAVAL foi proibido.
2- Não houve Exposição Agropecuária, Rodeio e outras Atividades
3- Convênio com o Sindicato Rural de Santos Dumont
2- Não foram repassadas SUBVENÇÕES SOCIAIS para as seguintes entidades:
a- Grupo Terceira Idade Alegria de Viver
b- Grupo Terceira Idade de Bem com a Vida
c- Grupo Movimento das Domésticas Unidas
d- Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
e- Associação Refugio dos/as Meninos/as de Rua - REMER
f- Corporação Musical 1º de Maio
g- Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida
h- Corporação Musical Carlos Gomes
i- Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
j- Associação dos Diabéticos de Santos Dumont
k- Associação Atlética Pernalonga - SD
l- Escola de Futebol Ponte Preta
m- Escolinha Cruzeiro Esporte Clube
Em 2016, entre outros que não é possível saber, por FALTA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:
1- O Carnaval aconteceu em um outro formato.
2- Repasse de R$ 14.000,00 para a Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
3- Repasse de R$ 41.000,00 para a Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
4- A aprovação, pela Câmara Municipal, no dia 30/06/2016, de um repasse de R$ 20.000,00 para a Escolinha Cruzeiro Esporte Clube.
Em 2015, entre outros,:
1- O CARNAVAL foi proibido.
2- Não houve Exposição Agropecuária, Rodeio e outras Atividades
3- Convênio com o Sindicato Rural de Santos Dumont
2- Não foram repassadas SUBVENÇÕES SOCIAIS para as seguintes entidades:
a- Grupo Terceira Idade Alegria de Viver
b- Grupo Terceira Idade de Bem com a Vida
c- Grupo Movimento das Domésticas Unidas
d- Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
e- Associação Refugio dos/as Meninos/as de Rua - REMER
f- Corporação Musical 1º de Maio
g- Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida
h- Corporação Musical Carlos Gomes
i- Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
j- Associação dos Diabéticos de Santos Dumont
k- Associação Atlética Pernalonga - SD
l- Escola de Futebol Ponte Preta
m- Escolinha Cruzeiro Esporte Clube
Em 2016, entre outros que não é possível saber, por FALTA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:
1- O Carnaval aconteceu em um outro formato.
2- Repasse de R$ 14.000,00 para a Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
3- Repasse de R$ 41.000,00 para a Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
4- A aprovação, pela Câmara Municipal, no dia 30/06/2016, de um repasse de R$ 20.000,00 para a Escolinha Cruzeiro Esporte Clube.
Comentários
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!