Segundo o § 10, do artigo 73, LEI No 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei no 11.300, de 2006)".
Esta é uma das condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais.
Pelo meu entendimento, que pode não estar correto, EM UM ANO ELEITORAL, a Administração Pública SOMENTE PODE EXECUTAR PROGRAMAS QUE FORAM EXECUTADOS NO ANO ANTERIOR. O meu entendimento está correto?
Em 2015, entre outros,:
1- O CARNAVAL foi proibido.
2- Não houve Exposição Agropecuária, Rodeio e outras Atividades
3- Convênio com o Sindicato Rural de Santos Dumont
2- Não foram repassadas SUBVENÇÕES SOCIAIS para as seguintes entidades:
a- Grupo Terceira Idade Alegria de Viver
b- Grupo Terceira Idade de Bem com a Vida
c- Grupo Movimento das Domésticas Unidas
d- Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
e- Associação Refugio dos/as Meninos/as de Rua - REMER
f- Corporação Musical 1º de Maio
g- Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida
h- Corporação Musical Carlos Gomes
i- Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
j- Associação dos Diabéticos de Santos Dumont
k- Associação Atlética Pernalonga - SD
l- Escola de Futebol Ponte Preta
m- Escolinha Cruzeiro Esporte Clube
Em 2016, entre outros que não é possível saber, por FALTA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:
1- O Carnaval aconteceu em um outro formato.
2- Repasse de R$ 14.000,00 para a Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
3- Repasse de R$ 41.000,00 para a Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
4- A aprovação, pela Câmara Municipal, no dia 30/06/2016, de um repasse de R$ 20.000,00 para a Escolinha Cruzeiro Esporte Clube.
Em 2015, entre outros,:
1- O CARNAVAL foi proibido.
2- Não houve Exposição Agropecuária, Rodeio e outras Atividades
3- Convênio com o Sindicato Rural de Santos Dumont
2- Não foram repassadas SUBVENÇÕES SOCIAIS para as seguintes entidades:
a- Grupo Terceira Idade Alegria de Viver
b- Grupo Terceira Idade de Bem com a Vida
c- Grupo Movimento das Domésticas Unidas
d- Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
e- Associação Refugio dos/as Meninos/as de Rua - REMER
f- Corporação Musical 1º de Maio
g- Corporação Musical Nossa Senhora Aparecida
h- Corporação Musical Carlos Gomes
i- Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
j- Associação dos Diabéticos de Santos Dumont
k- Associação Atlética Pernalonga - SD
l- Escola de Futebol Ponte Preta
m- Escolinha Cruzeiro Esporte Clube
Em 2016, entre outros que não é possível saber, por FALTA DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA:
1- O Carnaval aconteceu em um outro formato.
2- Repasse de R$ 14.000,00 para a Associação Apoio Criança e Adolescente - CRIAP
3- Repasse de R$ 41.000,00 para a Associação dos Blocos Carnavalescos e Escolas de Samba Santos Dumont
4- A aprovação, pela Câmara Municipal, no dia 30/06/2016, de um repasse de R$ 20.000,00 para a Escolinha Cruzeiro Esporte Clube.
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