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sexta-feira, 22 de julho de 2016

Mais uma "inércia" da Procuradoria Jurídica do Município de Santos Dumont


O Município de Santos Dumont ajuizou a execução fiscal contra o Banco Santander devido à suposta ausência de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em decorrência dos procedimentos administrativos realizados ao longo do ano de 2007.
O Banco alegou a inexatidão das informações existentes na CDA (Certidão da Dívida Ativa), destacou a impossibilidade de verificação de suposta arrecadação a menor dos valores devidos de ISSQN e requereu que o Município apresentasse os critérios de cálculo por ele utilizados.

O Município foi intimado para se manifestar e "quedou-se inerte".

A execução principal, de nº 0080403-87.2013, foi EXTINTA e o Município de Santos Dumont foi condenado a pagar os honorários advocatícios, no valor de R$ 1.215,54 (dez por cento do valor da causa).

A "inércia" foi tanta que nem advogados, que recebem para isto, foram cadastrados no processo.

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