O único vereador que não precisou fazer campanha e nem gastar dinheiro público voltou, apresentando uma proposta de Emenda Aditiva à Lei Orgânica do nosso Município.
Como no PLANO DE GOVERNO do prefeito eleito, publicado pelo TSE, no tópico que se refere à INFRAESTRUTURA, há o item "Dividir a cidade em setores administrativos e colocar metas a serem cumpridas em um determinado período”e somente há a obrigatoriedade do cumprimento do Plano de Governo se houver norma legal determinando que isto seja feito, o Vereador virtual propõe um projeto de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, esperando que seja abraçado e aprovado por TODOS os vereadores em exercício, antes do início da nova Administração.
A lei do Plano de Metas determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras dos Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
A lei prevê também a realização de audiências públicas (temáticas e regionais, por subprefeituras) nos 30 dias seguintes à apresentação do Plano de Metas.
O prefeito também deve prestar contas à população a cada seis meses e publicar um relatório anual sobre o andamento das metas.
A lei do Plano de Metas, adaptada da mesma lei da Rede Nossa São Paulo, inova ao se tornar ferramenta eficaz de controle social, já que possibilita o acompanhamento e a avaliação objetiva da gestão municipal.
Importante: o Plano de Metas deve considerar critérios como a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, promoção dos direitos humanos, entre outros.
O Plano de Metas já foi seguido por várias cidades brasileiras que aprovaram uma emenda para obrigar os prefeitos a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal.
Veja o Projeto: EMENDA ADITIVA à LOMSD Nº XX/2016
Como no PLANO DE GOVERNO do prefeito eleito, publicado pelo TSE, no tópico que se refere à INFRAESTRUTURA, há o item "Dividir a cidade em setores administrativos e colocar metas a serem cumpridas em um determinado período”e somente há a obrigatoriedade do cumprimento do Plano de Governo se houver norma legal determinando que isto seja feito, o Vereador virtual propõe um projeto de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, esperando que seja abraçado e aprovado por TODOS os vereadores em exercício, antes do início da nova Administração.
A lei do Plano de Metas determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras dos Distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.
A lei prevê também a realização de audiências públicas (temáticas e regionais, por subprefeituras) nos 30 dias seguintes à apresentação do Plano de Metas.
O prefeito também deve prestar contas à população a cada seis meses e publicar um relatório anual sobre o andamento das metas.
A lei do Plano de Metas, adaptada da mesma lei da Rede Nossa São Paulo, inova ao se tornar ferramenta eficaz de controle social, já que possibilita o acompanhamento e a avaliação objetiva da gestão municipal.
Importante: o Plano de Metas deve considerar critérios como a promoção do desenvolvimento sustentável, inclusão social, promoção dos direitos humanos, entre outros.
O Plano de Metas já foi seguido por várias cidades brasileiras que aprovaram uma emenda para obrigar os prefeitos a apresentarem um programa de metas quantitativas e qualitativas para cada área da administração municipal.
Veja o Projeto: EMENDA ADITIVA à LOMSD Nº XX/2016
Comentários
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!