Há obrigação de transparência pública para o Parceiro Público (Prefeitura) e pela OSCIP (ONG Movimento Nacional Amigos do Trem).
Como sempre, a prefeitura desobedece uma determinação que ela mesma baixou: publicar na imprensa local extrato deste TERMO DE PARCERIA e de seus aditivos no prazo máximo de trinta dias após sua assinatura.
Alguém viu alguma publicação deste tipo? Só se vai ser neste final de semana.
Para saber de quem são as responsabilidades e obrigações:
Decreto 2.952, de 21/11/2016
Termo de Parceria - Prefeitura e Amigos do Trem
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