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| Veja o projeto de Lei aprovado em 2013 |
A Secretaria Municipal da Modernização Administrativa foi criada na gestão anterior, com um único objetivo: o de "alocar amigos e colaboradores de campanha".
Esta Secretaria, que manteve-se inoperante durante os 4 anos anteriores, possui apenas 3 cargos: Diretor, Chefe de Departamento e Assessor Especial, com salários atualizados de R$ 4.977,91 (DC1-Diretor) e de R$ 2.257,46 (CC-2 - Chefe de Departamento e Assessor Especial).
A gestão atual, não sei por quais motivos, preservou esta Secretaria em detrimento da Secretaria de Meio Ambiente. Se foi para fazer o mesmo "serviço" que executava antes, ou seja NADA, deveria ter acabado com ela.
Orçamento Público no Brasil é uma bagunça que o cidadão comum não consegue acompanhar. O Poder Legislativo, que o aprova e deveria fiscalizar a sua execução, não o faz, porque (suponho) entende menos ainda. Simplesmente o "seguram" um tempo (pedido de vistas) e ficam enrolando uns 2 meses, aprovando-o na última sessão do mês de novembro para entrar em recesso, porque trabalharam muito e têm que descansar. Passam um cheque em branco para o Poder Executivo, autorizando que o mesmo o execute como quiser (30%), remanejando, suplementando, alterando ou excluindo dotações orçamentárias.
Isto ocorreu nesta Secretaria e em todas as outras.
Orçamento Público no Brasil é uma bagunça que o cidadão comum não consegue acompanhar. O Poder Legislativo, que o aprova e deveria fiscalizar a sua execução, não o faz, porque (suponho) entende menos ainda. Simplesmente o "seguram" um tempo (pedido de vistas) e ficam enrolando uns 2 meses, aprovando-o na última sessão do mês de novembro para entrar em recesso, porque trabalharam muito e têm que descansar. Passam um cheque em branco para o Poder Executivo, autorizando que o mesmo o execute como quiser (30%), remanejando, suplementando, alterando ou excluindo dotações orçamentárias.
Isto ocorreu nesta Secretaria e em todas as outras.
O Orçamento previsto para todo o ano de 2016 para esta Secretaria era, inicialmente, de R$ 165.000,00. Com o "cheque em branco", foi modificado para R$ 136.236,36, assim distribuídos: R$ 132.236,36 para Manutenção da Secretaria Municipal de Modernização Administrativa (salários, obrigações sociais e diárias) e R$ 1.000,00 para Equipamentos para a Secretaria de Modernização Administrativa.
Deste orçamento, até o mês de novembro/2016, gastou-se apenas R$ 710,00 (Equipamentos), R$ 96.227,95 (VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS), R$ 50,00 (DIÁRIAS), R$ 579,50 (MATERIAL DE CONSUMO) E R$ 45,00 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA).
Por que o Povo vai continuar pagando?
Estamos vendo em documentos oficiais, denominações para de secretarias que não existem, porque estão diferentes daquelas aprovadas na reforma administrativa de 2013. O projeto que faz estas modificações já foi enviado para a Câmara Municipal?
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