Dos 67 municípios mineiros que utilizam a ADPM para a publicação das Contas Públicas, 44 já fizeram todas as publicações referentes ao mês de abril. Entre estes municípios, 45 também utilizam este site para publicar as contas das Câmaras Municipais, com a indicação da remuneração dos seus servidores.
Doze destes municípios estão "um pouco atrasados", com informações divulgadas somente do mês de março e onze "muito atrasados" com publicações do mês de fevereiro.
Infelizmente, o município de Santos Dumont encontra-se entre aqueles "muito atrasados".
Sabemos que estas informações são enviadas pelo Departamento de Contabilidade, que tem como chefe o servidor Sebastiao Deon Dos Santos, na parte que se refere à Prefeitura Municipal.
Quanto à Câmara Municipal, não há em seu site oficial, desde o ano de 2013, quando estas informações começaram a ser obrigatoriamente divulgadas, nenhuma informação sobre remuneração de servidores.
As informações que constam, nos dois sites oficiais (Câmara e Prefeitura), não cumprem todas as determinações legais, desrespeitando FLAGRANTEMENTE a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) e a Lei Complementar nº 101 (Responsabilidade Fiscal).
O direito de acesso à informação dos cidadãos sandumonenses tem que ser respeitado.
Infelizmente, foi um grande erro a publicação que parabenizava pela transparência pública, no início da gestão.
Será que o Ministério Público deverá ser acionado para o cumprimento de um DIREITO DE TODOS SEMPRE DESRESPEITADO POR ALGUNS?
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