As metas NÃO FORAM REPACTUADAS com a Prefeitura. A responsabilidade pela não pactuação das metas é do prestador do serviço (COPASA - Em Belo Horizonte ou em Santos Dumont) ou da Prefeitura Municipal de Santos Dumont?
Segundo o RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT – MARÇO/2017 - Nº GFO-08/2017 da ARSAE-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais), em 2015 foi realizada uma fiscalização e houve notificação de que os prazos, previstos
no contrato de Programa, para execução das obras da ETE e do sistema de coleta e
interceptação de esgoto já estavam vencidos.
Houve uma recomendação para que
fossem repactuadas as metas do contrato, a fim de torná-lo válido, sendo enviado para a Agência uma planilha com novas metas, que também já estão
desatualizadas.
Não existem cronogramas previstos para complemento das obras de
interceptação, das EEE’s previstas para o SES, e para ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água, que já se encontra em seu limite para atendimento da demanda do
município, apresentando prazos vencidos.
Segundo o Prestador, a ETE estaria em fase final de construção e sua operação será iniciada em maio de 2017 e o serviço pago pelos usuários é o de coleta e afastamento do esgoto, que corresponde a 50% do valor da tarifa de água, valor esse praticado em todo o Estado de Minas Gerais.
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