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sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

Série Herança de ex-prefeito - Pagamento de Medicamentos - Medway Log Comércio e Serviços Ltda.

Empenho global

A empresa MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 11.735.488/0001-11, que tem por objeto social o comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e correlatos, participou do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 043/2013 078/2016, processo nº 162/2013 135/2016, cujo objeto foi a Aquisição parcelada de medicamentos, através do sistema de registro de preços, tendo como referência a tabela ABCFARMA. Foi a ÚNICA vencedora do certame e, portanto, a vencedora ( ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04/2013 098/2016).

Em 2014, participou do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 055/2014, processo nº 107/2014, cujo objeto foi a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES, PARA ATENDIMENTO A MANDADOS JUDICIAIS. Foi vencedora, juntamente com outras 6 empresas.

A empresa forneceu os medicamentos solicitados pelo Município de Santos Dumont e não recebeu parte da mercadoria vendida.

Para receber os valores devidos pela gestão anterior, acionou a Justiça e o processo foi distribuído em 07/10/2015.

(NUMERAÇÃO ÚNICA: 0072470-92.2015.8.13.0607) - Execução Contra a Fazenda Pública Municipal -  Valor da causa: R$ 199.031,41.

Esta ação transitou em julgado em 04/09/2017.

A execução foi extinta, tendo em vista o cumprimento da obrigação, pelo atual prefeito, CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO.

O Município de Santos Dumont foi condenado a pagar os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Foram efetuados 45 pagamentos (subempenhos) e os recursos foram depositados na conta da empresa,  em 21/09/2017 (Empenho nº 1081). Estes recursos saíram da conta do Município na Caixa Econômica Federal, agência nº 149-0, conta nº 624.011-9.

Obs: A empresa emitiu 45 notas fiscais para receber estes recursos, devidos pela administração anterior.

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