Leis Federais são promulgadas pelo Presidente da República, após serem aprovadas pelo Congresso Nacional.
Uma Lei Estadual concedeu poderes para a ARSAE definir as tarifas cobradas pela Copasa
As Leis Estaduais são promulgadas pelo Governador do Estado, após serem aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Os Prefeitos podem descumprir as Leis?
A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) é responsável por regular os serviços de água e esgoto e por definir as tarifas cobradas pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), pela Copanor (Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais), pela SANARJ (Concessionária de Saneamento Básico de Araújos-MG), e pela Samotracia Meio Ambiente e Empreendidos (Alphaville – Lagoa dos Ingleses).
As tarifas autorizadas pela Arsae-MG estão de acordo com o marco regulatório do setor de saneamento básico brasileiro, previsto na LEI Federal Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 e na lei de criação da Arsae-MG, Lei Estadual 18.309/2009 à epoca.
A Lei Estadual 18.309/2009 foi atualizada: clique abaixo e analise.ara analisar.
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