Em turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acordou, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Cabe recurso ao STJ e, caso não o haja, o Prefeito Betinho corre o risco de ser cassado, antes do término do mandato. As multas impostas, em sentença, continuam.
Quem quiser saber a fonte , basta pesquisar.
O PROCESSO É PÚBLICO E QUALQUER CIDADÃO PODE TER ACESSO.
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