Ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento
do trânsito de pessoas e veículos.
Os aparatos podem ser fixados em base ou suporte, mas devem ser colocados e
retirados diariamente, entre as 6 e as 22 horas.
Antes das 6 e após as 22 horas.
Dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas, inclusive daquelas que utilizem
cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem, e veículos.
Colocação de mesas e bandeiras em áreas ajardinadas.
Afixação de bandeiras em imóveis particulares.
• Inciso I do § 2º e §§ 6º e 7º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997.
• §§ 4º e 5º do art. 19 e inciso I do art. 20 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
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