Propaganda de qualquer natureza (inclusive pichação, pintura, placas, estandartes,
faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados) nos bens cujo uso dependa de cessão ou
permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum
(inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas,
pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos).
Atenção: Bens de uso comum são aqueles a que a população em geral tem acesso,
tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios,
clínicas, hospitais, veículos de aplicativos, ainda que de propriedade privada.
• Caput e § 4º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997.
• §§ 1º ao 3º e caput do art. 19 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
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