A partir de 16 de agosto até as 22 horas do dia 5 de outubro de 2024 (dia que antecede
as eleições).
Pode haver uso de carro de som e minitrio durante a realização da caminhada,
passeata ou carreata.
Não é necessária a licença da polícia para a realização deste tipo de propaganda.
Entretanto, a polícia militar deve ser comunicada em, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
horas antes de sua realização.
Os atos que envolverem custeio de combustível deverão ser comunicados à Justiça
Eleitoral com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Utilizar carro de som ou minitrio acima do limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de
pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e em distância
inferior a 200 (duzentos) metros de prédios públicos, casas de saúde, escolas, igrejas
e teatros.
• § 11 do art. 39 da Lei nº 9.504, de 1997.
• §§ 1º e 3° do art. 13, § 3º do art.15 e art. 16 da Resolução TSE nº 23.610, de
2019.
Comentários
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!