A partir de 16 de agosto até as 22 horas do dia 5 de outubro de 2024 (dia que antecede
as eleições).
Pode haver uso de carro de som e minitrio durante a realização da caminhada,
passeata ou carreata.
Não é necessária a licença da polícia para a realização deste tipo de propaganda.
Entretanto, a polícia militar deve ser comunicada em, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
horas antes de sua realização.
Os atos que envolverem custeio de combustível deverão ser comunicados à Justiça
Eleitoral com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Utilizar carro de som ou minitrio acima do limite de 80 (oitenta) decibéis de nível de
pressão sonora, medido a 7 (sete) metros de distância do veículo, e em distância
inferior a 200 (duzentos) metros de prédios públicos, casas de saúde, escolas, igrejas
e teatros.
• § 11 do art. 39 da Lei nº 9.504, de 1997.
• §§ 1º e 3° do art. 13, § 3º do art.15 e art. 16 da Resolução TSE nº 23.610, de
2019.
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