O uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos
semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas
preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.
A entrega de camisas a pessoas que exerçam a função de cabo eleitoral, para
utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos
explícitos de propaganda eleitoral, permitido apenas a logomarca do partido, da
federação ou da coligação, ou ainda o nome da candidata ou do candidato.
A distribuição por comitê, candidata ou candidato, ou com a sua autorização, de
brindes ou de quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
ao eleitor.
• § 6° do art. 39 da Lei nº 9.504, de 1997.
• Art. 18 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
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