O uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos
semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas
preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato.
A entrega de camisas a pessoas que exerçam a função de cabo eleitoral, para
utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos
explícitos de propaganda eleitoral, permitido apenas a logomarca do partido, da
federação ou da coligação, ou ainda o nome da candidata ou do candidato.
A distribuição por comitê, candidata ou candidato, ou com a sua autorização, de
brindes ou de quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
ao eleitor.
• § 6° do art. 39 da Lei nº 9.504, de 1997.
• Art. 18 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!