A partir de 16 de agosto até as 22 horas do dia 5 de outubro de 2024 (dia que antecede
as eleições), independentemente de licença municipal ou de autorização da Justiça
Eleitoral.
Devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da
coligação, da candidata ou do candidato.
Atenção: os adesivos destinados à distribuição podem ter a dimensão máxima de 0,5
m² (meio metro quadrado).
Sem as informações obrigatórias: número de inscrição no CNPJ ou o número de
inscrição no CPF da(o) responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e
a respectiva tiragem.
No dia da eleição, é crime a arregimentação de eleitora e eleitor ou a propaganda de
boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de
propaganda de partidos políticos ou de candidaturas.
É proibido também espalhar material de campanha no local de votação ou nas vias
próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, sujeitando-se os infratores a
multa e apuração criminal.
• § 9° do art. 39 e art. 38 da Lei nº 9.504, de 1997.
• Art. 21 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.
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