Colar adesivos plásticos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e,
em outras posições, até a dimensão máxima de 0,5 m² (meio metro quadrado).
Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado.
Sem as informações obrigatórias: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica ─ CNPJ ─ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ─ CPF ─ da(o)
responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
• Inciso II do § 2° do art. 37 e § 4º do art. 38 da Lei nº 9.504, de 1997.
• Inciso II e §§ 3º e 4º do art. 20 e § 1° do art. 21 da Resolução TSE nº 23.610, de
2019.
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