Colar adesivos plásticos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e,
em outras posições, até a dimensão máxima de 0,5 m² (meio metro quadrado).
Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado.
Sem as informações obrigatórias: número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica ─ CNPJ ─ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ─ CPF ─ da(o)
responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
• Inciso II do § 2° do art. 37 e § 4º do art. 38 da Lei nº 9.504, de 1997.
• Inciso II e §§ 3º e 4º do art. 20 e § 1° do art. 21 da Resolução TSE nº 23.610, de
2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor leia antes de comentar:
1. Recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros. O aviso serve, em especial, aos que utilizam ferramentas de postagens ocultas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da máquina de origem.
2. Os comentários são todos moderados;
3. Escreva apenas o que for referente ao tema;
4. Ofensas pessoais ou spam não serão aceitos;
5. Comentários Anônimos serão deletados:
6. Comentário escrito caixa alta (todas as letras maiúsculas) serão deletados.
Obrigada por sua visita e volte sempre!