AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (11526) Nº 0601114-42.2024.6.13.0250 - 250ª ZONA ELEITORAL - SANTOS DUMONT/MG - EWBANK DA CAMARA - MG
IMPUGNADO: CARLOS MARIANO FERREIRA
IMPUGNADA: ERICA LUZIA MENDES
SENTENÇA
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para para os fins de
IMPUGNAR os mandatos eletivos de Érica Luzia Mendes e Carlos Mariano Ferreira, eleitos
respectivamente como Prefeito e Vice-Prefeito de Ewbank da Câmara/MG nas Eleições Municipais
de 2024, por fraude, nos termos do art.14, §10 da CR/88, com a consequente desconstituição dos
mandados eletivos.
Determino, por consequência, a realização de novas eleições no município de
Ewbank da Câmara/MG, nos termos do art. 224, §3o do Código Eleitoral Brasileiro.
Comunique-se o Presidente da Câmara de Vereadores para que assuma,
interinamente, a Prefeitura Municipal, bem como oficie-se o egrégio Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais para que designe a data da nova Eleição.
Considerando o julgamento da presente AIME, determino o levantamento do sigilo
destes autos, nos termos do art.17 da Resolução TSE no23.326/2010."
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