Voo Independente

Estes são os encaminhamentos que deverão ser feitos pela Câmara Municipal de Santos Dumont. O Relatório Final da CPI, lido em plenário, na noite de ontem (28/05), foi aprovado , pelos membros da CPI, por 2 votos favoráveis (Conrado e Pablo ) e 1 voto contrário (José Lúcio) . Segundo o § 14°, do art. 62, " O relatório final será protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, acompanhado das demais peças do processo, para ser lido em Plenário, no Pequeno Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, o qual independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. " A) Intimar Fabiano Aparecido da Silva e Sebastião Frederico da Silva para que, se entenderem necessário, no prazo de 15 dias corridos, devolvam os valores de diárias que receberam a mais sobre a viagem do dia 22 de março de 2017,já que não estavam acompanhados do Secretário da pasta. O comprovante de devolução do dinheiro aos cof...

O vereador Conrado Luciano Baptista conseguiu uma vitória na Justiça, após um mandato de segurança, em face de Felipe da Silva Chaves, no qual alega irregularidades no recebimento de denúncia que apura o pedido de cassação de seu mandato. Em decisão liminar, estão suspensos todos os atos administrativos referentes ao recebimento da denúncia, bem como a suspensão da Comissão de Éticas, até decisão final do mérito. 

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SANTOS DUMONT ,  após a realização de diligências verificou não ter restado configurada conduta penal relevante praticada pelo Prefeito diante da documentação apresentada e ante a falta de indícios suficientes da pratica do crime por parte do Prefeito Carlos Alberto de Azevedo , solicitou o arquivamento dos autos Nº 1.0000.18.049352-0/000. A Procuradoria Geral de Justiça deferiu o pedido ministerial e determinou o arquivamento das peças de informação, no dia 18/05/2018.

A história é sempre a mesma. Com a mudança nas administrações públicas, após todas as eleições, o gestor que entra, pensando em "conchavos" para as próximas eleições, não torna público os erros da administração anterior e não cumpre uma de suas principais obrigações que é a de informar ao cidadão, TUDO  o que ocorre (ou ocorreu) na Administração Pública. Por este motivo, os erros vão se acumulando e muitos "problemas" se amontoando. O Ministério Público Federal ajuizou uma  Ação Civil Pública com o escopo de obrigar o Município de Santos Dumont a promover a correta implantação do Portal da Transparência, previsto na Lei Complementar 131/2009 e na Lei 12.527/2011 . Esta ação objetiva o fácil acesso dos cidadãos às informações, sem que haja necessidade de abrir procedimento administrativo e esperar a boa vontade do ente federado em apresentar esclarecimentos que, DE ACORDO COM A LEI, devem ser disponibilizados na internet. Em 08/07/2016 (administração 2...