Fiscalizando com o TCE - TUTORIAL para consulta

Quer acompanhar as receitas e os gastos de todos os Municípios e os dados informados pelo Município de Santos Dumont?

Elaboramos este passo a passo para aqueles que desejarem saber quanto o Município está recebendo e como está gastando.

O site é COMPLETO, mas complexo e a pesquisa é demorada. Tem que ter paciência, se quiser ficar bem informado.

1º - Acesse  http://www.tce.mg.gov.br/  e clique em TRANSPARÊNCIA.

2º - Abrirá esta página

3º - Se quiser saber a remuneração de todos os servidores públicos municipais (prefeitura e Câmara), clique em CAPMG ou então pelo link direto :https://capmg.tce.mg.gov.br/.

Escolha "CLIQUE AQUI SE VOCÊ É CIDADÃO", marque que você não é um robô,  clique em entrar e escolha os filtros. 

Não é necessário preencher CPF, Situação do Servidor e Tipo de cargo/Função pública/Emprego público. Quando você opta por não preencher estes dados e clica em PESQUISAR, abre a folha de pagamento de todos os servidores. 

4º - Se quiser saber quanto o Município arrecadou e gastou, quem recebeu, de que conta bancária saiu o pagamento, os processos licitatórios feitos e seus vencedores, clique em Fiscalizando com o TCE.

5º - Abrirá a página abaixo.
link direto: https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/

6º - Escolha o ANO(2018) e digite o NOME DO MUNICÍPIO (SANTOS DUMONT). Selecione e clique em VER.

Detalhamento do Menu

Aqui você encontra dados do IDH, PIB por habitante, População, Receitas arrecadadas e estudos comparados.

Aqui você encontra Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO, LOA e Decretos), Despesas orçadas e executadas, Receitas estimadas e arrecadadas e créditos adicionais ao orçamento.

Encontre aqui o gasto com educação, saúde, frota de veículos, despesas com dívidas e outros gastos, como por exemplo: leite, medicamentos, etc.

Veja aqui os Procedimentos Licitatórios e as empresas classificadas por porte e ramo de atividade que forneceram mercadorias e serviços para o município.

Informe-se aqui sobre quais e quantas obras executadas no Município, quando elas serão disponibilizadas à população, quais empresas executoras e valor de execução (Infelizmente, para o Município de Santos Dumont NÃO EXISTEM REGISTROS DE OBRA REALIZADA).

Aqui você encontra os Convênios firmados pelo Município com objeto, valor, vigência, contrapartida e outros detalhamentos.

Confirme aqui a aplicação pelo Município do mínimo exigido pela legislação em educação e saúde, qual o percentual gasto com as despesas de pessoal e repasse à Câmara Municipal.

Informações enviadas, pelo Município, que compõem a prestação de contas e as demonstrações contábeis apuradas por meio dos Balancetes Contábeis.

Aqui você encontra informações e a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal 

No intuito de viabilizar o acompanhamento da gestão fiscal, consulte aqui os demonstrativos fiscais, baseados nas informações encaminhadas pelos Municípios no SICOM.

7º - Como exemplo a consulta em ORÇAMENTOS. Na aba EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, selecionaremos PAGAMENTOS  e TOTAL DE PAGAMENTOS POR ÓRGÃO.

abrirá a seguinte página:

Poderemos escolher entre a Câmara Municipal de Santos Dumont e a Prefeitura Municipal de Santos Dumont. Por opção, escolheremos a Prefeitura Municipal de Santos Dumont.

Teremos 3 opções de escolha:

- Despesas do Exercício ( despesas previstas na Lei Orçamentária Anual - no exemplo 2018)
- Restos a pagar (despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente)
- Despesas Extraorçamentárias (não previstas no orçamento. Sua execução independe de autorização legislativa.)

No exemplo, clicaremos na primeira opção - DESPESAS DO EXERCÍCIO

Após "aumentar" a página e clicarmos em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, abrirá um arquivo com muitas páginas. Podemos optar por salvá-lo inteiro, em vários formatos, baixando o arquivo completo, clicando na imagem abaixo, que se encontra na parte superior da página.

Como desejamos ser mais específicos, não baixaremos o arquivo neste momento. No exemplo, vamos pesquisar os pagamentos efetuados para o HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT. Para isto, observemos a imagem abaixo e vamos abrir o menu suspenso.

O menu suspenso se abre.

E continuamos:

Abrirá o arquivo completo dos pagamentos efetuados ao HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT,  que poderá ser baixado em vários formatos e "guardado" no Google Drive, como faço SEMPRE, para uma consulta mais rápida.

Para consultar todas as outras opções, os procedimentos são os mesmos.

Vale lembrar que o Município pode alterar estes dados, se verificar alguma inconsistência ou impropriedade, durante o ano do exercício. Este arquivo somente se tornará definitivo, no ano (exercício) seguinte, a partir do mês de abril. 

Arquivo baixado e GUARDADO

Agora é tarde... Já era...

Os profissionais da Educação, servidores público estaduais, fizeram uma manifestação, no dia de hoje, para demonstrar o seu total descontentamento com a forma de efetuar os salários da categoria e, em especial, o do mês de maio.

O Governo do Estado pagou os salários em dia e no 5º dia útil, no ano de 2015, inclusive o décimo terceiro salário. Em fev/2016, iniciou o pagamento parcelado.

No ano de 2017, não houve o pagamento da gratificação natalina, pago em 4 parcelas nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, deste ano. Este pagamento do 13º salário (4 parcelas) foi o "presente" do governador para os trabalhadores da educação, porque parte do funcionalismo recebeu em 2 parcelas (servidores da Fhemig, agentes de segurança - inclusive dos setores administrativos e do Hemominas).

A "prova" desta humilhação aos profissionais da Educação foi o "perdão" ao pagamento do IPVA, em parcela única, que teve a sua data de pagamento postergada para o mês de abril.

Neste ano, começou uma verdadeira balbúrdia e a "penalização" de servidores. Atrasos constantes nos depósitos das parcelas na rede bancária e o começo de mais privilégios para algumas classes.

Alguns recebem o pagamento integral e a educação começou a ser "penalizada", com a alegada "falta de caixa".

Neste mês, quando deveria ser depositado o pagamento referente ao mês de maio, mais descaso com os servidores da Educação, ao se privilegiar parte dos servidores da ativa para o crédito em conta do salário devido. Todas as outras categorias já receberam seus salários e os da Educação não.

Os inativos e os pensionistas foram "esquecidos" pelo governo estadual e, na data de hoje, tiveram o primeiro crédito: uma "esmola" de R$ 500,00 reais.

SALÁRIO É DIREITO E TODOS DEVEM SER TRATADOS IGUALMENTE!

E você, Pimentel, já recebeu o seu salário do mês de maio?

Escolheu mal, Pimentel! Justificou pior ainda!

O governo errou muito quando não "conversou" com todas as categorias, desde o início de sua gestão, explicitando a "realidade" do seu caixa, não deixando as "coisas" transparentes e não tendo a coragem de mostrar o "presente" que recebeu, pensando, provavelmente, em futuras alianças (conchavos), objetivando a sua reeleição.

Eu afirmo isto porque acompanho tudo. Perco o meu precioso tempo analisando relatórios, para ficar informada de tudo, coisa que as pessoas têm preguiça de fazer,  preferindo acreditar em tudo o que ouvem,  infelizmente...

Todo político é assim: assume o mandato já pensando na reeleição e "esquece" de governar.

Agora é tarde... Já era... 

E, provavelmente, vamos ter que aguentar o "retorno" dos responsáveis, porque a maioria não sabe votar e não pesquisa.  Temos até deputado preso, "trabalhando" e representando cada um dos cidadãos mineiros...

A única maneira de acabarmos com esta farra é NÃO REELEGER NINGUÉM !!! 

NÃO REELEJAMOS CORRUPTOS, se quisermos que alguma mudança neste País!

Dívida herdada por inércia da gestão passada

A gestão municipal 2013/2016 alega, para os "quatro cantos do mundo" que deixou dinheiro em caixa, mas não tem a coragem de dizer que, se sobraram recursos da sua administração, foi porque deixou dívidas a pagar.

Encontra-se publicado no Diário Oficial do TJMG, a decisão dos nº Autos nº: 0607 16 001900-8, condenando o réu (Município de Santos Dumont) ao pagamento da quantia de R$ 10.685,61, atualizada monetariamente, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, a partir do ajuizamento da ação, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. e ainda ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.