Voo Independente

A Secretária de Municipal de Saúde, Thaís Gomes Moreira Bittar, está respondendo, no Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Sapucaia, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O Presidente da Câmara Municipal de Chiador-MG, à época (2011), denunciou que esta senhora estaria ocupando paralelamente o cargo comissionado de Secretária de Saúde no Município de Sapucaia/RJ e o cargo de comissionado de Secretária de Assistência Social no Município de Chiador-MG. Após as investigações do MPRJ, ficou constatado que a senhora Thaís, agora ré, foi nomeada: - em 01/07/2009 para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Assistência Social de Assistência Social em Chiador-MG, tendo se exonerado do mesmo em 31/10/2011 , após uma Recomendação da Promotoria de Justiça de Mar de Espanha-MG .  - em 14/06/2011 para exercer o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde de Sapuca...

"O advogado público tem vínculo jurídico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores ou de grupos que, eventualmente, detenham maiorias parlamentares e administrativas. Por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes ”. (CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos, Saraiva, 1999.)  Já estamos reclamando há muito tempo de toda esta bagunça generalizada que se instalou na Administração Pública Municipal, atual e passada, e é por este motivo que sempre defendemos e continuaremos a defender o concurso público para preenchimento dos cargos de Procurador Jurídico, nos Poderes Executivo e Legislativo. Estamos cansados de erros grosseiros, cometidos p...

O Prefeito Carlos Alberto Ramos de Faria enviou para a Câmara Municipal, na semana passada, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2013, com 2 alterações, que são verdadeiras aberrações, " para transformar o que eles pensam que é ilegal em legal, mas mesmo que seja legal continuará sendo imoral, porque certamente vão poder beneficiar mais parentes, mais amigos e mais correligionários, e é por aí que a banda vai tocar. "(os grifos encontram-se na publicação Um Projeto Mandrake ). 1- Os responsáveis diretos pela redação desta proposição não têm a mínima noção das técnicas de elaboração, redação e alteração das leis. Apesar de ser considerado um vício material, que não impediria a sua tramitação, misturaram a alteração de dois artigos da Lei Orgânica Municipal, que versam sobre assuntos completamente diferentes, em uma única emenda, demonstrando uma falta de saber jurídico e experiência para atuar nesta área. 2- Aprovar a modificação da alínea d do Incis...

A despesa com pessoal está inserida nos instrumentos de planejamento e os gestores públicos deverão utilizar os mecanismos existentes para controlá-la. Se o gestor não conseguir controlar os gastos com pessoal e ultrapassar os limites impostos pela lei, responderá como pessoa física civil e criminalmente e a instituição sofrerá sanções administrativas, como por exemplo, os repasses financeiros de outros entes.  Todo gestor público responsável deverá ter em mente que “ a despesa com pessoal não se constitui um mal em si, restará igualmente compreensível que o esforço de redução da despesa a seu patamar legalmente autorizado há de ser harmonizado com o dever constitucional de oferta de serviços públicos. (FLAMMARION, 2001, pag. 83).  O gestor deve aprender a lidar com o controle da Despesa com Pessoal, pois não há forma de eliminá-lo. O Poder Público é um prestador de serviços e necessita de mão de obra, gerando custos que não podem ser dispensados. Todo cuidado ...

Segundo informações do Vereador Altamir Moisés, foi encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais- Comarca de Santos Dumont, para o Promotor de Justiça, Dr. Roger Silva Aguiar, , no dia 12 de Julho de 2013, o ofício nº 026/2013, apresentando sérias e preocupantes denúncias sobre o lamentável estado de abandono em que se encontra o Hospital de Misericórdia de Santos Dumont.  Um relato escrito e fotos foram anexadas ao documento, em um local, na parte de trás do Hospital, há um acúmulo de lixo orgânico, lixo hospitalar, instrumentos e materiais que eram de uso do mesmo: cadeiras, pias, leito de UTI (aparentemente em bom estado para uso) e colchão da UTI. Há também sérias denúncias sobre a situação interna e de funcionamento da referida instituição, que vão desde a falta de médicos, falta de materiais básicos de uso contínuo, como agulhas, algodão, aparelho de pressão arterial, papel higiênico, máscara de nebulização, suporte para soro e aparelhos com defeito, co...

A divulgação dos vencimentos de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais já é obrigatória desde o ano passado, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.  Na 5ª feira, dia 04/07, a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Santos Dumont "vazou" e foram divulgados inclusive os seus contracheques.  Segundo informações não oficiais, após muitas reclamações, as informações foram retiradas do ar, no dia seguinte (05/07) e até o presente momento o cidadão não consegue mais visualizar os gastos com os servidores.  Estávamos aguardando que a publicação fosse atualizada. Como isto não aconteceu, segue publicada a relação com os nomes, os cargos e os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, até o mês de maio. 

O operário brasileiro leva sua quentinha para o trabalho e os nossos vereadores, assim como os funcionários da Câmara Municipal, recebem salário e podem bancar o próprio "lanchinho". Temos uma sugestão para os nobres edis e também para os funcionários: se revezarem no custeio da despesa, estimulando a competição entre eles para oferecer o melhor lanche a todos e a cada dia diferente. O fornecimento de lanches aos servidores e aos vereadores é uma despesa irregular e lesiva ao patrimônio público e esta é uma prática que vem acontecendo há mais de 10 anos. Este tipo de despesa não pode ser considerada de interesse público. As despesas com o fornecimento de lanches somente devem ser realizadas para atender a eventos especiais, de ocorrência esporádica e quando estritamente necessário, observadas as normas da Lei Federal 8.666/93, os princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, às normas dos arts. 29-A e 167 da Co...

A divulgação dos vencimentos de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais já é obrigatória desde o ano passado, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. Na 5ª feira, dia 04/07, a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Santos Dumont  "vazou" e foram divulgados inclusive os seus contracheques. Segundo informações não oficiais, após muitas reclamações, as informações foram retiradas do ar, no dia seguinte (05/07) e até o presente momento o cidadão não consegue mais visualizar os gastos com os servidores. Esperamos durante uma semana que a publicação fosse atualizada. Como isto não aconteceu, segue publicada abaixo apenas a relação com os nomes e os cargos dos servidores da Prefeitura Municipal. As informações completas não são de nossa competência fazer a divulgação. Segundo a Lei nº 12.527/2012 : " Art. 8º - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a...

Ontem (10), os funcionários do Hospital de Misericórdia de Santos Dumont fizeram uma manifestação, com deflagração de greve por tempo indeterminado, reivindicando melhores condições de trabalho, salários justos, dignidade e respeito. Em uma manifestação pacífica e ordeira, eles ficaram na parte da manhã reunidos nas proximidades do Hospital, gritando palavras de ordem, enquanto aguardavam uma proposta, a ser decidida em uma reunião com os administradores do hospital.  Depois da comunicação da proposta do FHU, saíram em caminhada até à Prefeitura Municipal onde permaneceram por um longo tempo, aguardando uma manifestação do Prefeito, da Vice-Prefeita e do Presidente da Câmara. No dia de hoje, os funcionários aguardam uma audiência com o Prefeito, em busca de apoio político para tentar resolver o impasse. A proposta oferecida pela FHU foi de 10% de aumento salarial para todos os funcionários, o que elevaria os salários para R$ 732, 09 (Piso A) - R$ 725, 15 (Piso B) e R...