Audiência Pública: a tentativa de intimidação

A Lei Federal nº 12.527/2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à informação, determina que as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, façam a publicização de seus arquivos, nas parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Uma associação é uma entidade de caráter social. Uma associação privada é uma entidade que não pertence ao governo e possui gestão própria.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

  

Audiência Pública: Falta de educação, arbitrariedade, prepotência e autoritarismo

A história da Audiência Pública, realizada no dia 18/03/2016, para tratar de assuntos pertinentes à Saúde Pública em nosso Município, será contada em capítulos.

Neste primeiro capítulo, todos poderão ouvir e tirar as suas próprias conclusões sobre o tipo de agente político que representa o povo e que é o terceiro na linha sucessória.

As senhoras da Casa da Amizade do Rotary Clube de Santos Dumont, preocupadas com a arrecadação do Hospital de Misericórdia, questionaram à Câmara sobre a mudança do prédio para outro local, já que o aluguel, é mais um incremento na receita. Se ofereceram para ajudar também na reforma do prédio.

A resposta: "o assunto está sendo decidido por mim e eu pretendo mudar do prédio."

O assunto é pertinente sim, senhor Presidente! Se o problema é saúde, que requer aumento de receita para o Hospital, a locação de outro imóvel é RETIRAR RECEITA do caixa.

O valor de R$ 4.213,19, pago mensalmente em 2015, é "irrisório", se formos comparar com o salário pago a cada um dos vereadores, mas para uma entidade que está com dificuldade de arrecadação é muito e ajudaria sim.

Em outubro haverá eleição e o povo deverá dar a sua resposta nas urnas, escolhendo candidatos que saibam tratar educadamente a população que os questiona, que não abusam do seu poder/autoridade, que não ajam como déspotas e que não sejam opressores e tiranos.

Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes

Um documento, "feito de maneira reduzida", distribuído para membros do Egrégio Conselho do Hospital, "informa" que a Prefeitura de Oliveira Fortes deve a parcela referente ao mês de dezembro/2015.

A Prefeitura de Oliveira Fortes informou ao TCE, segundo empenho nº 64 (Especificação: VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS PROVENIENTES DE REPASSE DE SUBVENÇÃO EM FAVOR DO HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, VISANDO APOIO FINANCEIRO EM SUAS DESPESAS PRÓPRIAS E TODAS AT) que PAGOU R$ 37.500,00.

A Prefeitura Municipal de Oliveira Fortes informou ao TCE, segundo empenho nº 1360 (Especificação: VALOR QUE SE EMPENHA PARA ATENDER DESPESAS COM COMPLEMENTAÇÃO AO EMPENHO No 64, PROVENIENTE DE REPASSE DE SUBVENÇÃO EM FAVOR DO HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE SANTOS DUMONT, VISANDO APOIO FINANCEIRO) que PAGOU R$ 32.658,00.  

Será que a Prefeitura de Oliveira Fortes está "manipulando" os dados para enviar ao TCE?

Ou é a Administração do Hospital é que não tem um controle da entrada de recursos?

Na busca da verdade

Como a mídia nacional está divulgando apenas partes que interessa divulgar e com o objetivo de ser imparcial, faço esta publicação para que cada um tire as suas próprias conclusões.

Áudio completo de uma das ligações entre o Lula e a Dilma,  foi feita logo após o depoimento de Lula para a Polícia Federal.

"Feirão": começou a troca de partido

No dia 18/02, o Congresso promulgou uma emenda constitucional autorizando, por um mês, a troca de partido por políticos eleitos para cargos proporcionais durante o exercício dos mandatos (vereadores, deputados estaduais e federais). 

Como este prazo termina na próxima sexta-feira, dia 18, o "feirão" encontra-se aberto também em Santos Dumont. Na reta final para a troca de partido, a situação em algumas legendas é de "vaca desconhecer bezerro".

Como nossos nobres edis já estão com a "cabeça" no mês de outubro, o assunto foi o tema mais importante nos bastidores da sessão ordinária de ontem (14). Houve até um "acordo" para a suspensão da Tribuna Livre.

Não se pensa em mais nada, não se vota mais nada. A única preocupação é: "em qual partido terei mais chance de me reeleger".

A única preocupação daqueles que estão "abandonando o barco" é saber qual partido que terá maiores chances de eleger o futuro Prefeito da cidade. Para isto "abandonam o barco" que os acolheu, porque, provavelmente, estão sentindo o "clima" desfavorável nas ruas da cidade. 

Como a urna eletrônica é uma surpresa, desvendada somente no dia da eleição, vamos aguardar para saber aqueles que farão a opção correta. 

Em tempo:

1- Informações não oficiais dão conta de que também na Administração Pública isto também poderá acontecer. Membros da Administração encontram-se sem filiação partidária, aguardando os conchavos feitos para "pegar" legendas partidárias.

2- As vagas ao cargo de vereador são distribuídas de acordo com o número de votos recebidos por cada partido ou coligação. Quem alcançar mais votos tem direito a mais cadeiras na Câmara Municipal.

3- Votos válidos para o cargo de Vereador em 2012: 26.679.

O Brasil não merece isto...

Manifestação contra ou a favor do Governo é um direito que todo cidadão tem, mas, antes de pedir a saída de um presidente eleito, este mesmo cidadão tem que pesquisar muito e saber o que poderá acontecer depois, caso a presidente saia antes do final de seu mandato.

"Muito embora o processo envolvendo a presidente Dilma Rousseff seja muito desgastante politicamente para o país, deve-se sempre buscar informações sobre os cenários possíveis. A Constituição Federal deve ser preservada, tantos os seus procedimentos quanto as garantias nela previstas aos envolvidos."

Eu acredito que "elevar" o Michel Temer", aquele da cartinha, ao cargo de Presidente, é trocar 6 por meia dúzia (Impeachment - o cargo de Vice-Presidente permanecerá vago e o exercício da Presidência será incumbência do Presidente da Câmara dos Deputados em casos de impedimentos e ausências).

Caso o TSE casse o mandato (situação pior ainda), Dilma e Temer sairão:

1- Se esta cassação ocorrer antes de 01 de janeiro de 2017: realização de eleições diretas no prazo de 90 dias, contados a partir da vacância do último cargo. Nesse período, a Presidência seria ocupada pelo Presidente da Câmara dos Deputados (?), e sucessivamente pelo Presidente do Senado Federal (?) e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

2- Depois de 01 de janeiro de 2017: haverá ELEIÇÃO INDIRETA, no prazo de trinta dias, e o CONGRESSO NACIONAL ESCOLHERÁ O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE, POR MEIO DE VOTAÇÃO.

Acho que o Brasil não merece correr este risco: nada mudará e ainda correremos o risco de ter um presidente que não foi eleito pela maioria, em ELEIÇÃO DIRETA.

Lutamos tanto pelo direito de votar para presidente e agora aceitaremos que a "POLITICANALHA" (muitos envolvidos deles envolvidos em corrupção), decida o destino do nosso País?

Por estes motivos, sou contra o Impeachment e contra a cassação do mandato.

Tudo isto temos que agradecer ao Senador Aécio Neves, um "menino mimado" que, até a data de hoje, não engoliu a derrota e quer ser o presidente a qualquer custo.

Não sou PT e não sou filiada a nenhum partido político. É a minha opinião, que tenho todo o direito de externar.

Fontes:
O que acontece com uma eventual saída de Dilma Rousseff
Cassação, renúncia ou morte do presidente da república, o que aconteceria?

Repasses do Governo Federal para o Hospital

O Governo Federal repassou, via Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde de Santos Dumont os seguintes valores em 2016:

	Competência/Parcela	Nº OB	Data OB	Banco OB	Agência OB	Conta OB	Valor Total	Desconto	Valor Líquido
	01 de 12/2016	800914	12/01/2016	104	001490	0066240097	298.039,00	658,00	297.381,00
	02 de 12/2016	805484	12/02/2016	104	001490	0066240097	407.989,80	658,00	407.331,80
	03 de 12/2016	809993	10/03/2016	104	001490	0066240097	414.777,86	658,00	414.119,86

Obs.: OB=Ordem Bancária

Os valores dos meses de Janeiro e Fevereiro já foram repassados integralmente?

O repasse referente ao mês de março, no valor líquido de R$ 414.119,86, ordem bancária nº 809993, datada de 10/03/2016, será repassado na próxima semana?

Esperamos que esta "novela" não recomece mais um capítulo enfadonho...

Fonte: Consulta de Pagamentos no Fundo Nacional de Saúde

O contrato de aluguel da Câmara Municipal é rescindido

Na sessão ordinária de ontem (07), o Presidente da Câmara Municipal de Santos Dumont - Vereador Cláudio Paes -  comunicou o cancelamento do contrato de aluguel para a nova sede administrativa.

Informou também que abrirá novo processo administrativo (licitação por pregão presencial ou convite?) para atingir o seu intento de mudar a sede da Câmara Municipal. Esta foi a maneira "encontrada" para que a Ação Civil Pública perdesse o seu objeto e o processo possa ser encerrado (arquivado).

Estamos de olho!

Palavras proferidas pelo Presidente, "muito tem-se comentado ultimamente, em nossa cidade, a respeito do contrato de locação celebrado pela Câmara Municipal para a instalação de sua nova sede administrativa, especialmente o fato de que o contrato não teria sido regular e que teria sido alvo de medida judicial, intentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais."

O tempo verbal utilizado no texto acima está incorreto. Quando o Presidente fala "teria sido alvo de medida judicial, intentada pelo Ministério Público de Minas Gerais", ele (ou a pessoa que redigiu a nota) utiliza o tempo verbal equivocadamente.

A afirmação correta é FOI ALVO DE MEDIDA JUDICIAL, intentada pelo Ministério Público de Minas Gerais. 

Consulte aqui: NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005031-30.2016.8.13.0607

Neste processo, uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, cujo autor é o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, figuram como réus a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT, CLÁUDIO PAES e WOLFGANG JORGE COELHO.

Neste processo, distribuído em 12/02/2016, foi concedida uma liminar e e expedidos 4 mandados, no dia 22/02/2016.

Veja a reação do Presidente da Câmara na Tribuna Livre da Sessão Ordinária do dia 22/02, quando tomou conhecimento da Ação Civil Publica (NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005031-30.2016.8.13.0607).

"Os senhores agentes políticos que constituem a nossa administração municipal, em 2012, na ânsia de ser diplomados e começar os seus mandatos (diga-se de passagem, o pior mandato nos últimos vinte anos) seja do executivo ou do legislativo, não prestaram atenção às palavras do MM. Dr Ricardo Rodrigues-Juiz Eleitoral, em 2012. 

O magistrado foi bem claro em seu discurso aos agentes eleitos pelo povo e que iniciaram o seu mandato no primeiro dia do ano de 2013. 

Era tamanha a vontade de por a mão no diploma e poder dizer sou agora um prefeito ou um vereador diplomado que, além de não prestarem a devida atenção ou mesmo não terem a capacidade de entender as sábias palavras do MM Juiz, conseguiram, nestes três anos de mandato, ser os piores das duas últimas décadas. 

Prezados leitores, assistam ao vídeo e poderão ter a certeza de que os nossos políticos não entenderam as palavras do MM." - Geraldo Henrique

Execução Orçamentária/2016

Analisando a  execução orçamentária do 1º bimestre de 2016, observamos que a gestão municipal colocou, literalmente, o "pé no freio". 

Receita Orçamentária realizada no mês de Janeiro: R$ 6.264.611,97

Receita Extraorçamentária realizada no mês de Janeiro: R$ 687.817,57

 

Despesa Orçamentária no mês de Janeiro: R$ 2.841.240,22

Despesa Extraorçamentária no mês de Janeiro: R$ 3.199.760,14 

Despesa liquidada no mês de Janeiro: R$ 4.005.758,04

Despesas autorizadas para 2016: R$ 78.990.000,00 (há um erro no documento publicado na ADPM?).

Despesas empenhadas no 1º Bimestre: R$ 43.564.645,65

Despesa paga no 1º Bimestre: R$ 2.841.240,22.

Gastos efetivados nos meses de Janeiro e Fevereiro:

Fonte: ADPM

Câmara Municipal
R$ 115.298,40
Manutenção do Corpo Legislativo, Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo, Divulgação Institucional e Oficial, Custeio de Assessoria para o corpo Legislativo, Manutenção do Site e Demais Serviços de Informática, Manut. das Atividades do Depart. de Planejamento e Controle Contábil, Manutenção das Atividades do departamento Jurídico)

Gabinete do Prefeito
R$ 33.391,34 
(Subsídio aos Agentes Políticos, Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito)

Procuradoria Jurídica
R$ 51.452,18
(Manutenção da Procuradoria Jurídica)

Secretaria de Administração
R$ 248.311,06
(Manutenção de Consórcios Intermunicipais, Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Bolsa a Estagiários, Manutenção do Convênio c/ Junta do Serviço Militar, Manutenção Encargos Patronais, Proventos com Inativos e Pensionistas, Contribuições ao PASEP)

Secretaria de Finanças
R$ 320.343,06
(Manutenção dos Serviços Contábeis e Orçamentário, Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças)

Secretaria de Obras
R$ 217.549,45 
(Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos)

Secretaria Mun. de Desenvolv. Social e Combate as Drogas
R$ 89.186,94  
(Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social, Manutenção e Operacionalização do CRAS/PAIF, Manutenção do Programa Bolsa Família, Manutenção Centro Refer. Especializado Assist. Social- CREAS/PAEFI, Manutenção e Operacionalização do CRAS/PAIF, Manutenção Centro Refer. Especializado Assist. Social- CREAS/PAEFI, Gestão de Beneficios Eventuais, Gestão do Sistema Unico Assist. social -SUAS IGD-M e IGD- SUAS, Serv. Espec. Prot. Social Especial Média/ Auta Complexidade - APAE-SD, Convenio com a Associação `Pais e Amigos dos Excepicionais - APAE)

Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$ 940.038,15 
(Manutenção da Administração Geral da Educação, Pagamento de Inativos e Pensionistas, Manutenção do Ensino Fundamental, Manutenção de Creches, Manutenção do Conservatorio Musical, Manutenção de Atividades Culturais, Eventos e Festas Populares).

Secretaria Municipal de Saúde
R$ 729.752,90 
(Programa de Combate a Doenças Sexualmente Transmissíveis DST-AIDS, Manutenção da Casa da Criança, Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Manutenção do Programa CEO - Centro Especializado de Odontologia, Manutenção do Programa Saude da Família, Manutenção do Programa Farmácia Popular do Brasil, Manutenção da Vigilância Sanitaria, Manutenção da Vigilância em Saúde)

Secretaria de Agricultura
R$ 45.925,43 
(Manutenção Atividades do Serviço Municipal de Agropecuária, Contribuições a Emater)

Comissão Central do Sistema de Controle Interno
R$ 14.995,83
(Manutenção dos Serviços de Controle Interno)

Secretaria Mun. Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer
R$ 21.990,41 
(Manutenção da Secretaria Mun. Meio Ambiente, Turismo, Esporte e Lazer)

Secretaria Municipal de Modernização Administrativa
R$ 12.871,82 (Manutenção da Secretaria Municipal de Modernização Administrativa)

Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra
R$ 133,25 
(Manutenção da Gestão da ACISPES) 

Arquivo original, baixado da ADPM: Execução dos Orçamentos