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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PRD

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PP - Partido Progressista - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

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O CIDADÃO JÁ QUER SABER ...

As eleições terminaram há 4 dias e os questionamentos estão começando. O Prefeito Betinho já publicou o Ato Normativo para a instalação da Equipe de Transição, com datas de início e de encerramento dos trabalhos, identificação de finalidade e forma de atuação? A comissão deverá ser formada por representantes do prefeito que sairá e do prefeito que entrará, da Auditoria Interna e da Sociedade Civil. Em TODAS as reuniões dessa Comissão deverá ser elaborada uma ATA, com a indicação dos participantes, do assunto a ser tratado, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento às demandas apresentadas.   ATENÇÃO: É PROIBIDA a retirada de documentos, equipamentos, programas de computador ou quaisquer outros bens públicos das dependências dos órgãos e entidades municipais, TANTO PELA ANTIGA, QUANTO PELA NOVA GESTÃO.    RELATÓRIOS deverão ser elaborados pelos Órgãos e entidades da Administração Pública municipal e os responsáveis por eles deverão estar aptos a apresen...

Nada mudou ...

Quando deixamos para resolver as coisas no último minuto do segundo tempo da prorrogação, tudo é feito na correria e nada fica bem resolvido. Perde-se a oportunidade de realizar o que se pode fazer para que a população fique refém dos políticos que só pensam nas próximas eleições, sejam elas daqui a um ou ou três anos. Não importa, serão sempre as próximas eleições!  Como eles precisam se reeleger ou apoiar a eleição de outros, as realizações também ficam para o último minuto do segundo tempo, para prender e enganar a população. Não fazem nada em início de mandato, porque precisam começar a mostrar o serviço no segundo ano do mandato. Enrolam o cidadão até o último minuto e iniciam as realizações quando as eleições se aproximam, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Tudo isto para "ganhar" seu o voto. Engana você e você acredita!  Aí, acontece aquilo que vemos sempre: desorganização, cidade suja, infraestrutura destruída. Em resumo, todos vivendo em um mundo de HIPOCR...

Como escolher seu candidato - Parte 4

  CONHEÇA AS PROPOSTAS  Após conferir o histórico do candidato,  analise suas promessas de campanha.   As propostas devem ser possíveis de realização,   bem elaboradas e é preciso constar quais mecanismos serão usados para colocar os projetos em prática, informando de onde será destinada a verba para sua execução.  Normalmente, os candidatos disponibilizam suas ideias em suas redes sociais e sites. Através destes meios, assim como dos atos de campanha, é possível que você os questione sobre temas que sejam do seu interesse.  Observe se o candidato fornece respostas genéricas e se ele foge das questões polemicas.  É importante saber de que forma ele se posiciona e também se ele tem receio de opinar sobre aquilo que você considera importante.  É possível acompanhar as propostas por meio da propaganda eleitoral, sites e redes sociais. Assim você pode  comparar as promessas que o seu candidato faz com as promessas feitas pelos outros ca...

Como escolher seu candidato nas eleições - Parte 3

  PARTIDO DO CANDIDATO   É necessário conhecer também o passado do partido ao qual ele é filiado. Se o seu candidato for eleito, ele terá que governar seguindo os ideais do partido do qual ele faz parte.  Analise qual é conjunto de ideias que o partido defende, que programa ele tem para a sua cidade e para todos os cidadãos.  Utilize os mesmos critérios quando for analisar os outros partidos da coligação, caso a sigla do seu candidato esteja em alguma. Isso porque em nosso sistema eleitoral, partidos coligados funcionam como um único partido.  Nas eleições proporcionais (vereadores), as coligações influenciam no cálculo do quociente eleitoral. Isto é uma transferência de votos entre candidatos de uma mesma coligação.   Funciona da seguinte forma: o partido que faz parte de uma coligação não conta somente com os votos destinados ao seu partido, mas também com os votos destinados aos partidos coligados.  Como os mais votados dessa coligação é que serão e...

Como escolher seu candidato nas eleições - Parte 2

HISTÓRICO POLÍTICO  Verifique se o candidato, nestas eleições, ocupa ou já ocupou alguma função parlamentar (vereador). Este é um ponto muito importante e não há nada melhor do que descobrir como ele desempenhou a função anteriormente.  Lembre-se que cargo político não é vitalício e nem profissão . RENOVAÇÃO É SEMPRE BEM-VINDA , por isto, preste bastante atenção na sua escolha, para não eleger mais do mesmo! Caso seu candidato tenha ocupado um cargo legislativo (vereador), veja se ele foi um parlamentar ausente, faltando a muitas sessões, que projetos ele apresentou, como ele votou em outros projetos, especialmente aqueles mais polêmicos, se faltou à votações polêmicas para não se "comprometer" com o eleitorado e, principalmente, se sempre fez aquilo que o prefeito quis, mesmo que não fosse o desejo dos cidadãos. Não se esqueça que o candidato a Vereador , depois de eleito, representa todos os cidadãos, mesmo aqueles que não lhe "presentearam" com o voto.    Se o c...

Como escolher seu candidato nas eleições - Parte 1

PESQUISE O HISTÓRICO PESSOAL   Obter o maior número de informações sobre o seu possível candidato, fazendo uma pesquisa simples em um serviço de busca. Escolher boas fontes, que tragam informações confiáveis . Dê preferência para os sites oficiais da Justiça Eleitoral ou páginas de meios de comunicação mais conhecidos.  Informe-se sobre o histórico pessoal e profissional do candidato, sua postura ética e a forma com que ele se relaciona com a sociedade, buscando descobrir se o discurso dele é o mesmo em outros momentos da vida, fora do período eleitoral .  Observe a situação do candidato perante a justiça . Pela internet é possível identificar se há algum processo criminal contra ele. É importante que ele não tenha um histórico de mau uso do dinheiro público ou outras práticas ilegais.  Um bom candidato é aquele que respeita a nossa legislação , especialmente aqueles concorrendo a cargos legislativos, uma vez que eles trabalharão diretamente na manutenção das nos...

O Projeto Rota 14-Bis melhorou o aspecto geral de parte de nossa cidade

Estamos visualizando a execução de uma segunda revitalização da Praça Cesário Alvim mas gostaríamos de lembrar, mais uma vez, que ele foi idealizado por   Newton Hermógenes , quando trabalhava no Departamento de Turismo. Todos aqueles que trabalharam e elaboraram o projeto merecem os elogios e também o Prefeito à época, Evandro Nery, que aceitou a ideia, buscando os recursos no Governo Federal. A nossa memória não é curta! Para que os cidadãos se lembrem e para aqueles que não sabem, relembramos. Nesse período eleitoral, a enganação corre solta e só cai quem quer. Passaram-se 12 anos para as Administrações do Município "olharem" novamente para o local, que foi totalmente abandonado. Em 2011, começaram as obras para que a praça fosse revitalizada, após a aprovação do Projeto Rota 14 Bis e liberação dos recursos pelo Governo Federal. No primeiro semestre de 2012, o projeto foi concluído. 

NÃO VOTAREI EM CANDIDATO A VEREADOR QUE

Prometer arrumar rua, avenida, praça ou bairro, porque não é sua função.  Prometer melhorar as casas e  arrumar emprego para as que não estão no mercado de trabalho. Distribuir dinheiro, sacos de cimento, dentaduras, cestas básicas, gás de cozinha, material de construção, transportar pessoas em seu automóvel seja ele particular ou aplicativo, em troca do voto. Visitar os arredores da linha férrea, perambular pelo Calçadão da Antônio Ladeira, visitar porta da cadeia, for às celebrações religiosas de todos os credos. Prometer  ajudar a zona rural, arrumar as estradas vicinais e apoiar os produtores de leite. Prometer trazer empresas para cidade para empregar os jovens, porque isto é competência do Executivo (Prefeito). Visitar as pessoas humildes ("invisíveis"), tomar café, comer bolo, abraçar criancinhas, der tapinhas nas costas em troca de voto.  Pagar cafezinho, entradas em eventos, “cervejinha”,  der dinheiro para eleitor que fornecer o número do Título Eleito...

PODE - NÃO PODE - BENS PARTICULARES

  O uso de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).  Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. Justaposição de adesivos se a dimensão total da propaganda extrapolar 0,5 m² (meio metro quadrado).   Todos os demais instrumentos de propaganda, que não sejam adesivos plásticos, são proibidos em bens particulares.  • Inciso II do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 1997. • §§ 1º ao 4º e caput do art. 20 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019. 

PODE - NÃO PODE - JORNAIS E REVISTAS

A partir de 16 de agosto até 4 de outubro de 2024 (antevéspera das eleições), é permitida a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita e a reprodução, na internet, do jornal impresso. Até 10 (dez) anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidata ou candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.  Divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos estarão sujeitos à apuração e punição. Deixar de constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.  • Art. 43 da Lei nº 9.504, de 1997. • Art. 42 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019. 

PODE - NÃO PODE - TELEMARKETING

  Apenas na modalidade de telemarketing receptivo, quando a iniciativa do contato é da  eleitora ou do eleitor. Propaganda via telemarketing ativo, em qualquer horário.  Propaganda por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária.  • Art. 34 da Resolução TSE nº 23.610, de 2019.